Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg114184
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Acerca do controle de convencionalidade, considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a Corte IDH, no plano interno, é possível que o controle de convencionalidade seja realizado não apenas pelos órgãos jurisdicionais, mas também pelas autoridades administrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda, admite-se o controle de convencionalidade preventivo, a ser realizado pelo Poder Legislativo, ao apreciar propostas de edição de atos normativos internos.II. Para que possam figurar na condição de paradigma do controle de convencionalidade realizado no plano interno (nacional), as normas internacionais devem ostentar status superior à legislação ordinária (supralegalidade) ou equivalente às normas constitucionais.III. No âmbito do controle de convencionalidade internacional, a norma internacional empregada como paradigma de controle sempre gozará de superioridade em relação à norma ou ao ato interno que figura como objeto do controle. Por sua vez, no âmbito do controle de convencionalidade nacional, a posição hierárquica da norma internacional empregada como paradigma de controle varia, podendo ocupar posição superior ou inferior à norma ou ao ato interno objeto de controle, a depender da conformação estabelecida pelo ordenamento nacional acerca do status atribuído às normas internacionais sobre os direitos humanos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Controle de convencionalidade (Corte IDH e ordenamento nacional)
Gabarito: letra C (afirmativas I e III corretas). A afirmativa I reproduz o entendimento da Corte IDH de que o controle de convencionalidade pode ser exercido por todos os órgãos estatais, inclusive de forma preventiva pelo Legislativo. A afirmativa II é incorreta porque, embora no Brasil os tratados de direitos humanos tenham status supralegal ou constitucional para servirem de parâmetro, a Corte IDH não condiciona o controle a essa hierarquia – para a Corte, o tratado é sempre superior e deve ser aplicado independentemente do status interno. A afirmativa III diferencia corretamente os planos internacional (superioridade absoluta do tratado) e nacional (variação hierárquica conforme o ordenamento interno).
Afirmativa
Conteúdo
Status
Justificativa
I
Controle de convencionalidade pode ser exercido por órgãos jurisdicionais, administrativos, MP, Defensoria e Legislativo (preventivo).
Para ser paradigma do controle interno, a norma internacional deve ter status supralegal ou constitucional.
❌ Incorreta
A Corte IDH não condiciona o controle a esse status; o tratado é sempre superior independentemente da hierarquia interna. A exigência de supralegalidade vale apenas no direito brasileiro (RE 466.343/STF).
III
Diferencia planos internacional (superioridade absoluta do tratado) e nacional (variação hierárquica conforme o ordenamento interno).
✅ Correta
Descreve com precisão a dinâmica do controle de convencionalidade em dois planos.
Item I — ✅ Correto
A Corte IDH, em sua jurisprudência consolidada (casos Almonacid Arellano, Gelman, Cabrera García, entre outros), firmou que o controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os poderes e órgãos do Estado, incluindo autoridades administrativas, Ministério Público e Defensoria Pública. Admite-se também o controle preventivo pelo Poder Legislativo, no momento da elaboração de normas, para evitar a incompatibilidade com tratados de direitos humanos. O item está, portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que, para ser parâmetro do controle de convencionalidade nacional, a norma internacional "deve" ter status supralegal ou constitucional. Essa afirmação é verdadeira apenas para o direito brasileiro (RE 466.343/STF), mas a questão abrange também o entendimento da Corte IDH. Para a Corte Interamericana, o parâmetro é sempre o tratado (notadamente a Convenção Americana), que possui superioridade independentemente da hierarquia interna conferida pelo Estado. A Corte não condiciona o controle a um status mínimo; exige que todos os órgãos estatais apliquem o tratado, ainda que a ordem interna lhe dê posição inferior. Assim, ao generalizar a exigência de supralegalidade ou constitucionalidade, o item torna-se incorreto no contexto da questão.
Item III — ✅ Correto
O item descreve com precisão a dinâmica do controle de convencionalidade em dois planos. No plano internacional (realizado pela Corte IDH), a norma internacional (ex.: Convenção Americana) sempre prevalece sobre o direito interno, por força do direito internacional. No plano nacional (realizado pelos órgãos internos), a posição hierárquica do tratado varia conforme o ordenamento de cada país: no Brasil, como dito, é supralegal ou constitucional; em outros países, pode ser supralegal ou mesmo inferior à Constituição. O item reconhece essa variabilidade, o que o torna correto.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II parece correta quando se pensa apenas no direito brasileiro, em que de fato os tratados de direitos humanos precisam ter ao menos status supralegal para funcionar como parâmetro de convencionalidade. No entanto, a questão pede "considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência nacionais, bem como no âmbito da Corte IDH". A Corte IDH não impõe essa condição hierárquica; para ela, o tratado é sempre o parâmetro, independentemente de como foi incorporado. Logo, a afirmativa é falsa por ser restritiva demais. Fique atento a comandos que abrangem mais de um sistema jurídico.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
Gabarito: letra C – corretas apenas as afirmativas I e III.