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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg114186
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil – Medidas de Reparação

Gabarito: letra C. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, determinou medidas de reparação que incluem a participação formal das vítimas ou de seus familiares na investigação (I) e a atribuição ao Ministério Público de investigar diretamente infrações penais quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública (III). A audiência de custódia em 24 horas (II) não foi objeto específico da sentença, sendo uma medida geral de proteção prevista no ordenamento brasileiro, mas não adotada naquele caso como reparação.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Corte IDH determinou que o Estado brasileiro garanta às vítimas de delitos ou a seus familiares a participação formal e efetiva na investigação dos crimes, conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. Essa é uma medida de não repetição e de garantia de acesso à justiça, conforme o caso Favela Nova Brasília.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Embora a realização de audiências de custódia em até 24 horas seja uma obrigação legal no Brasil (art. 310 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019), essa medida não foi especificamente determinada pela Corte IDH no caso em questão. A sentença da Corte IDH focou em medidas relacionadas à investigação e à responsabilização de agentes públicos, não na custódia prisional.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Corte IDH determinou que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública, a investigação penal deve ser promovida diretamente pelo Ministério Público competente, como forma de assegurar imparcialidade e efetividade. Essa orientação visa combater a impunidade em casos de violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca incluiu a audiência de custódia (II) como um distrator. Embora seja uma medida importante e prevista em lei, ela não consta entre as determinações específicas da Corte IDH no caso. O candidato pode ser levado a considerá-la correta por ser um direito consolidado, mas a questão exige conhecer as medidas adotadas na sentença internacional.

Gabarito: letra C – corretas apenas as afirmativas I e III.

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