Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg114194
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
AIgor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.
BAmanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.
CCauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.
DCesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
EPedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.
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GabaritoD — Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
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Competência criminal da Justiça Federal
Gabarito: letra D. A Justiça Federal é competente para julgar crimes que atinjam bens, serviços ou interesses da União, conforme disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. Na hipótese, o homicídio culposo foi cometido contra viatura oficial da União dirigida por servidor público federal no exercício de suas funções, configurando ofensa a bem e interesse federais. As demais alternativas envolvem situações em que a competência é da Justiça Estadual, Militar ou da Infância e Juventude.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Igor, militar da União, praticou tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar. Embora o tráfico internacional seja, em regra, da Justiça Federal (Lei 11.343/2006, art. 70), a condição de militar em serviço atrai a competência da Justiça Militar (CF, art. 124). O navio militar é extensão do território nacional, mas o fato de o agente ser militar prevalece, deslocando o julgamento para a Justiça Castrense.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Amanda, 17 anos, praticou ato infracional análogo a crime financeiro. A competência para apurar atos infracionais é da Justiça da Infância e da Juventude, que integra a Justiça Estadual (Lei 8.069/1990, art. 146). A natureza do crime (financeiro) seria federal se praticado por adulto, mas a menoridade impõe regra especial de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica contra sua esposa, fato ocorrido dentro da comunidade indígena. A Súmula 140 do STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Não há interesse federal direto, e a condição de integrado afasta a proteção especial que, em tese, poderia atrair a Justiça Federal.
Alternativa D — ✅ Correta
Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que dirigia viatura da União no exercício de suas funções. O crime atingiu bem e interesse da União (a viatura e o serviço público federal), enquadrando-se no art. 109, IV, da CF. A conduta é tipificada no art. 302 do CTB, mas a competência é definida pelo interesse federal lesionado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pedro é investigado na França por homicídio cometido no Brasil, com cooperação internacional. O crime ocorreu em território nacional e a vítima é estrangeira, mas não há interesse federal direto. O homicídio simples é de competência da Justiça Estadual. A cooperação internacional (auxílio direto) não desloca a competência; o STF já decidiu que a competência federal não se presume (HC 121283/DF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “crime cometido por militar” e “crime contra bem da União”. Em A, o candidato pode pensar que o tráfico internacional é sempre federal, esquecendo que o militar da União em serviço atrai a Justiça Militar. Em D, a presença de servidor federal e viatura oficial configura interesse federal, embora o crime seja de trânsito (geralmente estadual).
💡 Dica: Decore o rol do art. 109 da CF – especialmente o inciso IV (bens, serviços ou interesses da União) – e lembre-se de que a competência federal não se presume. Sempre verifique se há um dos elementos expressos: natureza do crime (ex.: tratado internacional), sujeito passivo (União, autarquia, empresa pública) ou bem jurídico federal.