Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg114195
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.
ALucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.
BCarlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedopornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.
CPedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.
DEnzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.
EMatheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.
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GabaritoE — Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.
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Competência no Processo Penal
Gabarito: letra E. A Súmula 587 do STJ estabelece que a competência para julgar o tráfico interestadual de drogas é da Justiça Estadual, mesmo quando a investigação é conduzida pela Polícia Federal. As demais alternativas incorrem em erros quanto à fixação da competência federal ou ao foro por prerrogativa de função.
A questão exige o conhecimento de hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, CF) e da Justiça Estadual (residual), além do foro por prerrogativa de função.
Alternativa
Acusado / Crime
Fundamento da Competência
Competência Correta
Correta?
A
Juiz de Direito estadual / crime financeiro
Foro por prerrogativa de função (juiz estadual)
Tribunal de Justiça do Estado (art. 125, §1º, CF)
❌
B
Armazenar/compartilhar material pedopornográfico via internet
Uso da internet
Justiça Estadual (STJ, CC 149.179/SP)
❌
C
Estelionato por redes sociais com vítimas no exterior
Transnacionalidade do delito
Justiça Estadual (STJ, CC 146.077/SP)
❌
D
Contrabando (aquisição de equipamentos importados proibidos)
Ocorrência em território nacional
Justiça Federal (Súmula 49/STJ)
❌
E
Tráfico interestadual de drogas (investigado pela PF)
Investigação pela Polícia Federal
Justiça Estadual (Súmula 587/STJ)
✅
Competência penal
1Justiça Federal (art. 109, CF)
Crime previsto em tratado
Crime contra bens/serviços da União
Contrabando/descaminho (Súmula 49 STJ)
2Justiça Estadual (residual)
Tráfico interestadual (Súmula 587 STJ)
Estelionato transnacional comum
Pedopornografia via internet
3Foro por prerrogativa
Juiz estadual → TJ (art. 125, §1º, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Juiz de Direito estadual, acusado de crime financeiro, possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado, e não perante o Tribunal Regional Federal (TRF). O art. 125, §1º, da CF atribui aos TJs a competência para julgar juízes estaduais. Além disso, crime financeiro é federal, mas a prerrogativa de função do juiz estadual prevalece, sendo o TJ o foro competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O simples fato de utilizar a internet para compartilhar material pedopornográfico não desloca a competência para a Justiça Federal. A competência federal exige que o crime seja previsto em tratado internacional ou que ofenda bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV e V, CF). O crime de compartilhar material pedopornográfico é de competência estadual (STJ, CC 149.179/SP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estelionato praticado por redes sociais com vítimas no exterior, embora transnacional, não é, por si só, de competência federal. A transnacionalidade atrai a competência federal apenas se o crime estiver previsto em tratado internacional (art. 109, V, CF). O estelionato comum não está nessa hipótese. A competência é estadual (STJ, CC 146.077/SP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de contrabando (art. 334-A, CP) é de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 49 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho." Ainda que o fato ocorra em território nacional, o crime envolve interesses da União.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tráfico interestadual de drogas é de competência da Justiça Estadual, conforme a Súmula 587 do STJ: "Para a fixação da competência para processamento e julgamento do crime de tráfico interestadual de drogas, não é relevante a circunstância de o agente ser primário, mas a existência de transposição de fronteiras estaduais, sendo competente a Justiça Estadual." A investigação pela Polícia Federal não altera essa competência.
PEGA ESSA DICA!
Decore as principais Súmulas de competência federal/estadual: Súmula 49 STJ (contrabando/descaminho — federal), Súmula 587 STJ (tráfico interestadual de drogas — estadual). Além disso, lembre-se: mera utilização da internet não torna o crime federal; é necessário que o crime esteja em tratado ou envolva a União.