Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2025

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fg114196
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
A atividade de persecução penal realizada pelo Estado deve observar, a todo momento, os limites postos pelos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, mais de uma vez já foi chamado a se pronunciar sobre o direito à prova no processo penal e nas suas restrições, os limites de determinados meios de obtenção de prova, as técnicas investigativas, e outros temas correlatos.Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, analise as afirmativas a seguir.I. É inconstitucional a norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial.II. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do Art. 6º do Código de Processo Penal ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, privacidade, proteção dos dados pessoais e autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.III. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisprudência do STF sobre provas: interceptação telefônica e acesso a dados

Gabarito: letra D (II e III estão corretas). O STF, no Tema 661 (repercussão geral), definiu a legalidade das sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que preenchidos os requisitos legais e com motivação adequada. Quanto ao acesso a dados de celular apreendido, o STF exige consentimento ou autorização judicial. Já o acesso a dados cadastrais básicos (nome, filiação, endereço) não depende de autorização judicial, sendo constitucional o acesso direto por autoridades policiais e Ministério Público.

Afirmativa

Conteúdo

Julgamento do STF

Status

I

Inconstitucionalidade do acesso a dados cadastrais sem autorização judicial

Dados cadastrais básicos (nome, filiação, endereço) não exigem autorização judicial (RE 418.416, Tema 3)

❌ Incorreta

II

Acesso a dados de celular apreendido exige consentimento ou autorização judicial

Exige consentimento expresso e livre ou prévia decisão judicial (Tema 1136, RE 1.309.712)

✅ Correta

III

Sucessivas renovações de interceptação telefônica são lícitas

São lícitas, desde que preenchidos os requisitos legais e com motivação adequada (Tema 661)

✅ Correta

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ❌ Incorreta

SE LIGUE NESSA!

A afirmativa considera inconstitucional o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial. O STF, em leading case (RE 418.416, Tema 3), firmou que dados cadastrais básicos (nome, filiação, endereço) não exigem autorização judicial, pois não violam a intimidade na mesma intensidade que o conteúdo das comunicações. A lei que permite esse acesso é constitucional. Portanto, a afirmativa I é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o entendimento do STF no Tema 1136 (RE 1.309.712): o acesso a dados de aparelho celular apreendido, seja no âmbito do Art. 6º do CPP ou em flagrante, exige consentimento expresso e livre do titular ou prévia decisão judicial que justifique a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência. Isso protege os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa III transcreve, em essência, a tese firmada no Tema 661 do STF (repercussão geral), cujo teor é o seguinte:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 661

"São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações."

A afirmativa acrescenta, corretamente, que são ilegais motivações padronizadas ou modelos genéricos sem relação com o caso concreto — exigência que decorre da própria necessidade de fundamentação concreta.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha está na afirmativa I. O candidato pode pensar que todo acesso a dados pessoais exige autorização judicial, porém o STF distingue dados cadastrais básicos (acesso direto permitido) de dados de conteúdo (exigem autorização). Lembre-se: dados cadastrais são considerados de menor sensibilidade, desde que não revelem hábitos ou comunicações.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg114196