Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg114806
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Administrativa
O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.A assessoria respondeu corretamente que
Adeve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
BSigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.
Cdeve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Dsomente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.
Esomente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
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GabaritoC — deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Controle concentrado de constitucionalidade: ADPF como via para lei municipal
Gabarito: letra C. O Partido Sigma, embora tenha representação na Câmara dos Deputados (legitimado para as ações de controle concentrado), não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra lei municipal no STF, pois a ADC – assim como a ADI – tem por objeto apenas leis ou atos normativos federais ou estaduais. A via adequada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que, por ter natureza residual, abrange atos municipais que violem preceitos fundamentais da Constituição. O partido é legitimado para a ADPF por força do art. 2º da Lei 9.882/1999, que remete aos legitimados da ADI.
A banca testa o conhecimento sobre o objeto de cada ação do controle concentrado. Muitos candidatos sabem que partido com representação no Congresso é legitimado, mas esquecem que a ADI/ADC são limitadas a normas federais e estaduais. A ADPF surge como instrumento residual para preencher essa lacuna, permitindo o controle de leis municipais no STF.
Art. 2Lei-9882
Art. 2º – “Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; [...]”
Controle concentrado no STF
1Objeto da ação
ADI / ADC
Lei federal
Lei estadual
Lei municipal (não cabe)
ADPF (residual)
Lei municipal
Preceito fundamental
2Legitimidade do partido
Representação no Congresso
Legitimado para ADI, ADC e ADPF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem como objeto exclusivamente leis ou atos normativos federais (art. 102, I, a, in fine, CF). Uma lei municipal não pode ser objeto de ADC perante o STF. A parte que deseja ver reconhecida a constitucionalidade de uma lei municipal deve utilizar a ADPF, que admite tal finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Partido Sigma, por contar com representação na Câmara dos Deputados (integrante do Congresso Nacional), é sim legitimado ativo para as ações de controle concentrado, nos termos do art. 103, VIII, da CF. A afirmação de que não teria legitimidade é falsa. O erro da questão não está na legitimidade, mas no objeto da ação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado, pois: (a) o partido é legitimado (art. 2º, I, Lei 9.882/1999); (b) a ADPF tem caráter residual, sendo cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão – e, no caso, não há ADI/ADC contra lei municipal; (c) o STF admite a ADPF para questionar atos municipais que ofendam preceitos fundamentais da Constituição; (d) é possível na ADPF o pedido de declaração de constitucionalidade (a fim de afastar a incerteza gerada pelas decisões difusas).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é verdade que apenas o controle difuso seja possível. O controle concentrado também é viável, por meio da ADPF, que é uma ação de controle concentrado ajuizada perante o STF. A afirmativa confunde a impossibilidade de ADI/ADC com a inexistência de qualquer controle concentrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Tribunal de Justiça estadual possa exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual (desde que previsto na CE), a questão indaga sobre a via perante o Supremo Tribunal Federal. Para o STF, a ADPF é o meio correto. A alternativa sugere que o controle concentrado só poderia ser feito no TJ, ignorando a competência do STF via ADPF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre legitimidade ativa e objeto da ação. O partido é legitimado, mas a lei municipal não pode ser alvo de ADI/ADC. Muitos candidatos, ao lerem que o partido quer reconhecer a constitucionalidade, pensam automaticamente na ADC, esquecendo-se de que essa ação tem objeto restrito. A ADPF é a saída residual.