Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg114809
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
  1. Aorganização sindical ou entidade de classe, mas não por partido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  2. Bassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical ou entidade de classe.
  3. Cpartido político com representação no Congresso Nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por organização sindical, ou entidade de classe.
  4. Dpartido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  5. Epartido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo — Legitimados

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 5º, LXX, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A alternativa D reproduz exatamente esse rol e o prazo correto, enquanto as demais contêm erros como exclusão de algum legitimado ou prazo de três anos.

A questão exige conhecimento literal do art. 5º, LXX, da CF/88. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas organização sindical ou entidade de classe podem impetrar o mandado de segurança coletivo, excluindo partido político e associação. Além disso, menciona prazo de três anos para a associação, que é incorreto (o correto é um ano). Portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que somente associação (com prazo de um ano) pode impetrar, excluindo partido político, organização sindical e entidade de classe. Errada por restringir ilegalmente os legitimados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui partido político e associação (prazo de um ano), mas exclui organização sindical e entidade de classe. Também errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera corretamente todos os legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Essa é a redação literal do art. 5º, LXX, da Constituição Federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora enumere os mesmos legitimados que a alternativa D, troca o prazo de funcionamento da associação para "há pelo menos três anos", quando o correto é um ano. Também usa "representação legislativa" em vez de "representação no Congresso Nacional", mas o erro principal é o prazo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo (um ano por três anos) nas alternativas A e E, além de excluir um ou mais legitimados. Memorize o rol completo: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação (um ano).

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg114809