Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg114824
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Administrativa
Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e 2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas pretéritas.Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em
- Aacolhimento obrigatório do arquivamento pelo Secretário-Geral do Ministério Público.
- Bdecisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com inafastável remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
- Cdecisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de demissão.
- Ddecisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com necessária remessa ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, para ciência e ratificação.
- Edecisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de advertência.