Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg114826
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Administrativa
De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível
- Anão é possível em fase recursal.
- Bdeverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Cdeverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente.
- Ddemanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público.
- Eserá comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.