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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FGV 2025

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fg114849
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação
Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.Assim agindo, o Promotor de Justiça
  1. Aprovocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
  2. Bdescumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
  3. Cterá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
  4. Dentendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso.
  5. Eafrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.
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GabaritoD — entendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuição do Ministério Público para investigação de crimes de Prefeito

Gabarito: letra D. O Promotor de Justiça, ao encaminhar cópia do procedimento administrativo ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), agiu com o entendimento de que a atribuição para investigar o crime de fraude à licitação atribuído ao Prefeito (crimes de competência originária do Tribunal de Justiça) é do PGJ. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF, que reconhece que, nos crimes com foro por prerrogativa de função, a investigação pode ser conduzida pelo PGJ ou por membro do MP por ele designado, não havendo violação ao princípio do promotor natural.

A questão testa o conhecimento sobre a atribuição do Ministério Público nos crimes praticados por Prefeitos, que são julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (Súmula 702 do STF). Nesses casos, a investigação cabe ao MP, e o PGJ tem a prerrogativa de designar promotor ou avocar o procedimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor provocou a atuação do PGJ "apenas como órgão de administração". Na verdade, ele solicitou a atuação do PGJ como órgão de investigação criminal (instauração e presidência do procedimento), e não meramente administrativo. O erro está em restringir a atuação do PGJ a uma função burocrática, quando a solicitação visava o exercício da função investigativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Promotor descumpriu a disciplina normativa que lhe impõe promover a ação penal, instaurar procedimento investigatório ou requisitar inquérito policial. Ocorre que o Promotor não se omitiu; ele encaminhou os autos ao PGJ, que é a autoridade máxima do MP e tem atribuição para definir quem conduzirá a investigação. A atitude do Promotor é compatível com a organização do MP, e não configura descumprimento de dever funcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o Promotor exerceu função eleitoral, por se tratar de ilícito atribuído a Prefeito (cargo eletivo). A fraude à licitação é crime comum, não eleitoral. A competência para investigar e processar é da Justiça Comum (TJ), e não da Justiça Eleitoral. O simples fato de o agente ser ocupante de cargo eletivo não transforma a natureza do crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o que o Promotor fez: ele entendeu que a atribuição para apuração da infração penal era do Procurador-Geral de Justiça. Essa compreensão é juridicamente defensável, pois, nos crimes de competência originária do TJ (como os praticados por Prefeitos), o PGJ detém a atribuição de instaurar e presidir o procedimento investigatório, podendo delegar a outro membro. Portanto, a assertiva é fiel ao raciocínio do Promotor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor afrontou o princípio do promotor natural, que decorre da independência funcional e da inamovibilidade. Contudo, o princípio do promotor natural exige que a designação para atuar no caso seja feita com base em regras objetivas e previamente estabelecidas. Ao encaminhar ao PGJ, o Promotor não violou essa garantia, pois o PGJ é a autoridade competente para designar quem atuará. Não há indicação de que a remessa tenha sido arbitrária ou tenha violado a imparcialidade.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, quando a questão envolver crime de Prefeito, lembre-se da Súmula 702 do STF (competência do TJ) e da atribuição do MP para investigar. O Promotor de Justiça não está obrigado a instaurar procedimento próprio se entender que o caso deve ser dirigido ao PGJ, especialmente quando há foro por prerrogativa de função.

Gabarito: letra D.

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