Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg114873
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Processual
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão, adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente público.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
Aresponderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta
Bresponderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Cresponderá por prevaricação culposa, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Dnão responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura da prevaricação culposa.
Enão responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura do peculato culposo.
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GabaritoB — responderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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Direito Penal — Peculato culposo
Gabarito: letra B. Matheus, servidor público, agindo negligentemente, concorreu culposamente para que Lucas subtraísse os notebooks. Essa conduta se enquadra no peculato culposo (art. 312, §2º, do CP). A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade (art. 312, §3º). A alternativa A erra ao mencionar 'recebimento da denúncia' no lugar de 'sentença irrecorrível'.
Art. 312, §2CP
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
§ 2º — "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."
§ 3º — "No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
A banca testa o conhecimento literal do §3º: o marco temporal é a sentença irrecorrível (trânsito em julgado), e não o recebimento da denúncia (que é um marco processual anterior). A alternativa B reproduz exatamente o texto legal.
Instituto
Tipo de Conduta
Elemento Subjetivo
Previsão Legal
Efeito da Reparação do Dano
Peculato culposo
Concorrer culposamente para crime de outrem (art. 312, §2º)
Culpa (negligência, imprudência, imperícia)
Art. 312, §2º e §3º do CP
Se precede à sentença irrecorrível: extingue a punibilidade; se posterior: reduz a pena pela metade
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal (art. 319)
Dolo
Art. 319 do CP
Não se aplica (não há forma culposa)
Peculato doloso
Apropriar-se ou desviar bem de que tem posse em razão do cargo (art. 312, caput)
Dolo
Art. 312, caput do CP
Não se aplica (reparação não extingue punibilidade nem reduz pena)
1Antes da sentença irrecorrívelExtingue a punibilidade
2Após a sentença irrecorrívelReduz a pena pela metade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade. O art. 312, §3º estabelece que o marco é a sentença irrecorrível, e não o recebimento da denúncia. A expressão 'recebimento da denúncia' é distrator; a lei é clara.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente o art. 312, §3º: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz de metade a pena. Matheus responde por peculato culposo (§2º), e a reparação segue essa regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona 'prevaricação culposa', mas o crime de prevaricação (art. 319 do CP) exige dolo (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal). Não há forma culposa de prevaricação. A conduta de Matheus é de concorrência culposa para o crime de outrem, tipificada como peculato culposo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a ordem jurídica não prevê a prevaricação culposa. De fato, não há prevaricação culposa, mas isso não significa que Matheus não responda criminalmente: ele responde por peculato culposo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a ordem jurídica não prevê o peculato culposo. O art. 312, §2º, prevê expressamente o peculato culposo. Logo, Matheus responde criminalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da reparação do dano: na alternativa A, usa 'recebimento da denúncia' como marco extintivo, quando a lei exige 'sentença irrecorrível' (art. 312, §3º). Além disso, tenta confundir o candidato com a inexistente 'prevaricação culposa'. Memorize: o prazo da reparação no peculato culposo é sentença irrecorrível.