Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg114890
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Processual
Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes, analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à sua Promotoria.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.I. Investigado reincidente em crime doloso.II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.