Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo Eletrônico — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processo Eletrônico
Código
fg114891
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Processual
Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico, assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal.( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer hipótese.( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior ou concomitante a sua digitalização.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – V.
BF – F – V.
CF – F – F.
DV – F – V.
EF – V – F.
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GabaritoB — F – F – V.
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Processo Eletrônico – Intimações, Prazos e Documentos
Gabarito: B (F – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque a intimação eletrônica do Ministério Público supre a pessoal no processo eletrônico; a segunda é falsa porque a prorrogação do prazo recursal por impossibilidade de acesso não ocorre em qualquer hipótese, apenas quando a indisponibilidade é do sistema do tribunal; a terceira é verdadeira, pois documentos eletrônicos com garantia de origem e signatário são considerados originais e têm a mesma força probante, e a alegação de adulteração deve ser feita antes ou durante a digitalização.
1ª Afirmativa — ❌ Falsa
A afirmação sustenta que a intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal. No entanto, o CPC/2015, em seu art. 270, §2º, estabelece que, nos processos eletrônicos, a intimação eletrônica equivale à pessoal, inclusive para o Ministério Público. Logo, a afirmativa é falsa.
2ª Afirmativa — ❌ Falsa
A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal apenas se a indisponibilidade decorrer do próprio sistema do Poder Judiciário, conforme a Lei 11.419/2006, art. 10, §2º. O uso da expressão "em qualquer hipótese" generaliza indevidamente, pois falhas ou omissões da parte não justificam a prorrogação. Portanto, falsa.
3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira
De acordo com o CPC/2015 (arts. 369 e 370) e a Lei 11.419/2006, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos com garantia de origem e de signatário são considerados originais para todos os efeitos legais, com a mesma força probante. A alegação motivada de adulteração deve ser feita até a fase de digitalização ou concomitantemente a ela. Portanto, verdadeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F-V-V: a primeira afirmativa é falsa, mas a alternativa considera verdadeira (V); a segunda afirmativa é falsa, mas a alternativa também considera verdadeira (V). Logo, não corresponde à sequência correta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência F-F-V: corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas. É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
F-F-F: a terceira afirmativa é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa (F).
Alternativa D — ❌ Incorreta
V-F-V: a primeira afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira (V).
Alternativa E — ❌ Incorreta
F-V-F: a segunda afirmativa é falsa (alternativa coloca V) e a terceira é verdadeira (alternativa coloca F).
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "em qualquer hipótese" na segunda afirmativa para induzir o candidato a generalizar uma regra que, na verdade, é excepcional. Lembre-se: a prorrogação por indisponibilidade do sistema só ocorre se a falha for do tribunal, e não por omissão da parte.