Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FGV 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fg114899
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área Processual
Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é
- Aoferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.
- Bconsiderando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.
- Coferecer remissão como forma de exclusão do processo.
- Doferecer remissão como forma de extinção do processo.
- Eapresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.