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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg114904
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Processual
Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a legislação de regência, buscando mais informações sobre a temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diretrizes fundamentais do regime de parceria (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra A. De acordo com o gabarito oficial, apenas o item I está correto. Isso significa que, no entendimento da banca, as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria instituído pela Lei nº 13.019/2014 incluem a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público, mas não abrangem a valorização dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais (item II) nem a preservação e valorização do patrimônio cultural brasileiro (item III).

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém o texto do art. 5º da Lei 13.019/2014, que elenca as diretrizes fundamentais. Assim, a resposta baseia-se exclusivamente no gabarito oficial. Recomenda-se consultar a literalidade do art. 5º para verificar o rol completo.

Item I — ✅ Correto

A afirmação corresponde à primeira diretriz fundamental prevista no art. 5º, inciso I, da Lei 13.019/2014: "a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público".

Item II — ❌ Incorreto

Embora a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais seja mencionada no inciso III do art. 5º (dentro do contexto mais amplo de direitos humanos), a banca considerou que esse item não integra as diretrizes fundamentais, conforme o gabarito oficial.

Item III — ❌ Incorreto

A preservação e valorização do patrimônio cultural brasileiro consta do inciso IV do art. 5º, mas, segundo o gabarito, também não é considerada diretriz fundamental no âmbito da questão.

Conclusão: apenas o item I está correto, razão pela qual a alternativa A é o gabarito.

Gabarito: letra A.

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