Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg114905
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Área Processual
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra D. A pessoa jurídica infratora está sujeita às sanções de perdimento dos bens (item II) e dissolução compulsória (item III), ambas previstas na Lei 12.846/2013. Já o item I é incorreto, pois o prazo mínimo da proibição de receber incentivos é de 1 ano, e não 2 anos.

Sanções (Lei 12.846/2013)
  • 1Proibição de incentivos (Art. 19, III)
    • Prazo mínimo: 1 ano
    • Prazo máximo: 5 anos
  • 2Perdimento de bens (Art. 19, IV)
    • Vantagem obtida da infração
    • Ressalva: lesado ou terceiro de boa-fé
  • 3Dissolução compulsória (Art. 20)
    • Consequência da condenação
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A Lei 12.846/2013, em seu Art. 19, III, estabelece a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. O item erra ao indicar prazo mínimo de 2 anos.

Item II — ✅ Correto

O Art. 19, IV, prevê o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A redação do item coincide com a lei.

Item III — ✅ Correto

A Lei 12.846/2013, em seu Art. 20, estabelece que a condenação por ato lesivo poderá acarretar, entre outras consequências, a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Portanto, a sanção está prevista.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos → alternativa D.

Link permanente: /questoes/fg114905