Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2025

ICMS – Transferência de Créditos Acumulados de Exportação

Gabarito: letra C. O RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000, Livro III, art. 1º, §1º, III e §2º, I) permite a transferência de créditos acumulados decorrentes de exportação a outra empresa não pertencente ao mesmo grupo econômico, para pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente, exigindo apenas que os créditos sejam regulares e verificados pela SEFAZ, mas sem necessidade de autorização prévia para a transferência.

A questão trata da possibilidade de uma indústria fluminense transferir créditos de ICMS gerados por exportação a uma varejista também no RJ, para que esta utilize os créditos no pagamento de ICMS devido em importações e na aquisição de máquinas. A legislação estadual (Livro III do RICMS/RJ) regula a matéria, conforme transcrição abaixo:

Decreto 27.427/2000 – RICMS/RJ, Livro III, art. 1º, §1º, III e §2º, I:

Art. 1º – O contribuinte detentor de saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios poderá compensá-lo, utilizá-lo ou transferi-lo, observadas as disposições deste Livro... § 1º – Para fins do disposto neste Livro, considera-se que o saldo credor é objeto de: ... III - transferência: quando destinado a estabelecimento de outra empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro como pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente. § 2º – Relativamente aos incisos II e III do § 1º: I - somente poderão ser utilizados créditos acumulados decorrentes de atividade de exportação ou acumulados por estabelecimento industrial, nas condições e nos limites dispostos neste Livro.

A regra, portanto, permite a transferência, desde que os créditos sejam oriundos de exportação (ou de estabelecimento industrial) e que se destinem ao pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente. A transferência não exige autorização prévia da SEFAZ, mas sim que os créditos estejam regulares e sejam verificados (por exemplo, quanto à escrituração e à origem). A verificação prévia é um procedimento de controle, não de aprovação discricionária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência é permitida, mas limitada ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária. O dispositivo não impõe essa restrição; a transferência pode ser utilizada para o pagamento de ICMS devido em importação e aquisição de ativo fixo, conforme o inciso III do §1º ("ativo permanente"). A limitação à substituição tributária não encontra amparo no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser usados internamente pelo próprio exportador. O art. 1º, §1º, III, expressamente permite a transferência a outra empresa, desde que localizada no mesmo Estado. A vedação não procede.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transferência é permitida (art. 1º, §1º, III). Exige-se verificação prévia da SEFAZ quanto à regularidade dos créditos (condição implícita no §2º, I, que exige que os créditos estejam "nas condições e nos limites dispostos neste Livro"). No entanto, não há necessidade de autorização prévia — a SEFAZ não precisa aprovar o ato de transferência; basta que os créditos sejam regulares. A expressão "independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o tema" pode gerar dúvida, mas deve ser interpretada como: a legislação estadual (o próprio RICMS) não impõe autorização prévia; logo, ela não é necessária. A alternativa capta corretamente o espírito da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a transferência à aprovação prévia da SEFAZ e limita o uso dos créditos a 60% do ICMS devido na importação. Nenhuma dessas exigências consta do art. 1º ou de seus parágrafos. A legislação não prevê limite percentual nem aprovação prévia, apenas verificação de regularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione a verificação prévia, exige também a aprovação prévia da SEFAZ. A aprovação prévia não é exigida pela legislação estadual, conforme analisado. A alternativa confunde verificação (controle de regularidade) com autorização (ato discricionário).

Gabarito: letra C.