Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114912

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: fg114912
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Um município do interior do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, mediante lei, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, adotando em sua base de cálculo elementos da base de cálculo do IPTU dos imóveis onde a coleta de lixo é realizada, notadamente, o valor venal, a metragem e a localização dos imóveis.O serviço municipal de coleta domiciliar de lixo é realizado por uma sociedade empresária privada, mediante concessão, e, ao final de dois exercícios fiscais, verificou-se que a coleta realizada pela concessionária custa para o Município 50% do valor total arrecadado com a nova taxa, já incluindo a fiscalização municipal.Irresignados, contribuintes moveram medidas judiciais contra o Município, com vistas a afastar a taxa. O Magistrado resolveu reunir os processos sobre a matéria e suscitar a manifestação do Ministério Público Estadual sobre o tema.Na qualidade de Promotor(a) responsável pela manifestação, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conclusão sobre a matéria exposta.

AA taxa é válida, pois a sua base de cálculo pode ser o valor do imóvel, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva.
BA taxa é inválida, pois ela não pode ter base de cálculo própria de imposto nem gerar receita superior ao custo do serviço.
CA taxa é válida, desde que seja demonstrado o interesse público e observada proporcionalidade entre a arrecadação e o custo do serviço.
DA taxa é inválida, uma vez que o valor arrecadado a maior configura indevida exigência tributária, sendo próprio de imposto, e pode ensejar restituição ou compensação aos contribuintes.
EA taxa é válida, desde que o Município reverta todo o valor arrecadado para as finalidades associadas à coleta de lixo, como a limpeza urbana de parques e hospitais.

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GabaritoD — A taxa é inválida, uma vez que o valor arrecadado a maior configura indevida exigência tributária, sendo próprio de imposto, e pode ensejar restituição ou compensação aos contribuintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas – Base de Cálculo e Princípio da Equivalência

Gabarito: letra D. A taxa de coleta domiciliar é inválida porque o valor arrecadado excede em muito o custo do serviço (custo = 50% da arrecadação), configurando indevida exigência tributária própria de imposto, com possibilidade de restituição ou compensação. A Súmula Vinculante 29 permite utilizar elementos da base de cálculo de imposto, mas exige equivalência razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço (CF, art. 145, §2º; CTN, art. 77, parágrafo único).

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é válida porque a base de cálculo pode ser o valor do imóvel, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva. A capacidade contributiva é princípio aplicável a impostos, não a taxas; a taxa deve ser baseada no custo do serviço. Além disso, o uso de elementos da base de imposto é permitido (SV 29), mas no caso o excesso de arrecadação invalida a taxa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a taxa é inválida por não poder ter base de cálculo própria de imposto nem gerar receita superior ao custo. Embora a taxa não possa ter base idêntica à de imposto, a Súmula Vinculante 29 admite o uso de elementos, desde que não haja identidade integral. O principal vício não é a base, mas o excesso de arrecadação (custo = 50%). A alternativa mistura razões, mas não é a conclusão mais precisa para o caso concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a taxa é válida se demonstrado interesse público e proporcionalidade. No caso, a proporcionalidade não foi observada (arrecadação > custo), logo a taxa é inválida. A condição não está satisfeita, portanto a conclusão não procede.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a taxa é inválida porque o valor arrecadado a maior configura indevida exigência tributária, própria de imposto, e pode ensejar restituição ou compensação. Essa é a conclusão correta: a taxa, ao arrecadar o dobro do custo, deixa de ser contraprestação e se torna imposto dissimulado, violando o art. 145, §2º, da CF e o art. 77, parágrafo único, do CTN. O excesso é indevido e passível de devolução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que a taxa é válida se o Município reverter todo o valor arrecadado para finalidades associadas à coleta de lixo. A destinação da receita não é requisito de validade da taxa; o que importa é a equivalência entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado. A reversão não sana a ilegalidade do excesso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a Súmula Vinculante 29, que autoriza usar elementos da base de cálculo de imposto. Muitos candidatos pensam que isso torna a taxa automática e validamente constitucional. No entanto, o STF exige que o valor da taxa guarde proporcionalidade com o custo do serviço (RE 232.393, ADI 3.775). Quando a arrecadação supera o custo, a taxa se transforma em imposto, sendo inconstitucional.

Gabarito: letra D.

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