Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114914

Direito TributárioTributos Municipais

Código: fg114914
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.A investigação constatou a invasão de imóveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força-tarefa, o Município resolveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas.Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.

ARealizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o proprietário do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
BRealizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela força-tarefa.
CRealizar o lançamento do IPTU, considerando que o tributo não pode ser lançado como sanção de ato ilícito.
DRealizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente.
ERealizar o lançamento do IPTU, considerando a ausência de aprovação urbanística pelo Município.

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GabaritoD — Realizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU - Fato Gerador e Sujeito Passivo

Gabarito: letra D. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32). No caso, os invasores alienaram a posse para compradores, que agora são possuidores. A jurisprudência do STJ (AgInt REsp 1.551.595) orienta que, quando o proprietário registral não detém a posse, o tributo deve ser lançado em nome dos ocupantes. Portanto, o Município deve individualizar os compradores atuais como contribuintes de cada unidade.

IPTU: sujeito passivo

1Regra geral (CTN, art. 34)
- Proprietário
- Titular do domínio útil
- Possuidor a qualquer título
2Posse atual prevalece (STJ)
- Proprietário registral sem posse
  - Não é contribuinte
- Ocupante/possuidor atual
  - É contribuinte
3Fato gerador (CTN, art. 32)
- Propriedade
- Domínio útil
- Posse
- Não é sanção de ato ilícito

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O proprietário registral não é necessariamente o contribuinte quando não exerce a posse. No caso, o imóvel foi invadido e a posse transferida, logo o lançamento em nome do proprietário do registro seria inadequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O grupo criminoso invasor não é mais possuidor; alienou a posse. O IPTU incide sobre a posse atual, não sobre o invasor pretérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

De fato, o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (CTN, art. 3). Todavia, o IPTU não está sendo usado como sanção: a incidência decorre da posse, independentemente da regularidade urbanística. A justificativa do item é verdadeira, mas a ação correta é a do item D.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os compradores são os atuais possuidores de cada unidade. O CTN e a jurisprudência autorizam o lançamento do IPTU em nome do possuidor, individualizando cada unidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de aprovação urbanística não impede a cobrança do IPTU. O fato gerador é a posse/propriedade, independentemente de regularidade da construção.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, lembre-se de que o IPTU pode ser cobrado do possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). A posse é elemento suficiente para a incidência, mesmo que precária ou decorrente de invasão.

Gabarito: letra D.

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