Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fg114937
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Atodos são constitucionais.
Btodos são inconstitucionais.
Capenas o Art. Z é inconstitucional.
Dapenas o Art. X é inconstitucional.
Eapenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.
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GabaritoA — todos são constitucionais.
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Artigos X, Y e Z da Lei Orgânica do MP estadual e a Constituição
Gabarito: letra A — todos os artigos são constitucionais. A Constituição Federal, nos arts. 127 a 130, confere ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, mas remete à lei complementar (estadual) a organização interna, incluindo as regras sobre inquérito civil, arquivamento e distribuição de atribuições. Nenhum dos dispositivos viola princípios ou garantias constitucionais do MP.
A questão testa a competência dos Estados para legislar sobre a estrutura e o funcionamento de seus Ministérios Públicos, dentro dos limites da CF. O inquérito civil é instrumento típico do MP, e sua disciplina procedimental cabe à lei orgânica de cada unidade federativa.
Art. X — Constitucional
Prever recurso do interessado ao Conselho Superior contra a instauração do inquérito civil é norma de organização interna. O Conselho Superior é órgão colegiado do próprio MP, e o recurso não interfere na independência funcional de seus membros, apenas cria um mecanismo de controle interno. A CF não veda esse tipo de previsão.
Art. Y — Constitucional
A exigência de "notícia de outras provas" para reabrir investigações após arquivamento homologado pelo Conselho Superior é compatível com a segurança jurídica e com o poder de autotutela do MP. Trata-se de regra procedimental que disciplina a atuação futura do órgão, sem cercear o exercício de suas funções. A CF não impõe prazo ou condição para a reabertura, deixando à lei a regulamentação.
Art. Z — Constitucional
Concentrar no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para inquérito civil e ação civil pública quando a responsabilidade decorrer de ato de membros da Diretoria ou Conselho de Administração de entidades da Administração Indireta é medida de organização interna. O PGJ é o chefe do MP estadual (CF, art. 128, § 2º) e pode, por lei, receber atribuições específicas. A independência funcional dos demais membros não é absoluta a ponto de impedir que a lei distribua competências de forma racional e hierárquica. Não há ofensa a nenhum princípio constitucional.
Portanto, os três artigos estão em consonância com a Constituição Federal.
Artigo
Dispositivo
Constitucionalidade
Fundamento
Art. X
Recurso do interessado ao Conselho Superior contra instauração do inquérito civil
Constitucional
Norma de organização interna do MP; não viola independência funcional
Art. Y
Necessidade de "notícia de outras provas" para reabrir investigações após arquivamento homologado
Constitucional
Regra procedimental compatível com segurança jurídica e autotutela do MP
Art. Z
Concentração no PGJ da atribuição para inquérito civil e ACP quando responsabilidade decorrer de ato de membros da Diretoria/Conselho de Administração de entidades da Administração Indireta
Constitucional
Medida de organização interna; PGJ é chefe do MP e pode receber atribuições específicas por lei
Inquérito civil (MP estadual): Art. X: Recurso ao Conselho Superior (Constitucional, Controle interno); Art. Y: Arquivamento homologado (Constitucional, Reabertura só com novas provas); Art. Z: Atribuição do PGJ (Constitucional, Ato de Diretoria/Conselho de Adm.)