Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114940

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fg114940
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Conforme os últimos dados do IBGE, após a pandemia de Covid19, a população em situação de rua do Município X, com 100.000 habitantes, aumentou de forma significativa. Ocorre que não há equipamentos ou programas da assistência social destinados a atender a esse grupo populacional.Nesse contexto, Joana, Promotora de Justiça com atribuição para Tutela Coletiva da Assistência Social, tomou conhecimento nas redes sociais que o Prefeito do Município, questionado sobre o assunto durante entrevista à rádio local, afirmou que seu governo tem outras prioridades, logo, não pretende se ocupar dessa questão.Assim, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e com as decisões dos Tribunais Superiores, assinale a opção que apresenta a providência que Joana poderia efetivar no âmbito da sua atribuição.

AA partir da premissa de que a informação não chegou ao Ministério Público por intermédio dos canais oficiais de comunicação, não há o que ser feito por Joana, na qualidade de Promotora da Tutela Coletiva da Assistência Social do Município, considerando que sua atuação somente pode ocorrer mediante provocação.
BCiente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território.
CJoana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá em uma notícia de fato requisitar informações ao Município sobre as providências efetivadas para resguardar a segurança e os bens das pessoas em situação de rua, bem como questionar sobre as providências efetivadas para garantir o abrigo das pessoas e de seus animais.
DApós angariar informações em fontes abertas sobre o quadro das pessoas em situação de rua no Município de sua titularidade, Joana poderá ajuizar Ação Civil Pública, com fundamento na dignidade da pessoa humana, requerendo o recolhimento forçado dos pertences, a remoção compulsória e o transporte das pessoas em situação de rua para um abrigo a ser providenciado pelo Município.
ENo intuito de ser resolutiva, Joana poderá instaurar inquérito civil e requisitar que o Município implemente, nos equipamentos públicos, estruturas arquitetônicas que impeçam as pessoas em situação de rua de permanecerem em praças, parques ou sob o abrigo de marquises.

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GabaritoB — Ciente da questão social que aflige o Município, Joana, de ofício, ou seja, sem provocação, poderá instaurar procedimento administrativo com o fito de acompanhar a política pública em questão, de modo a apurar se o Município realizou diagnóstico que indique o quantitativo e a localização das pessoas em situação de rua no seu território.

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Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da assistência social

Gabarito: letra B. A Promotora de Justiça, no âmbito da tutela coletiva da assistência social, pode agir de ofício (sem provocação) para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a política pública e verificar se o Município realizou diagnóstico da população em situação de rua. Essa providência está em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009) e com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF, ADPF 976), que reconhecem o dever do Estado de implementar políticas públicas e o papel fiscalizador do Ministério Público.

A questão testa os limites da atuação do Ministério Público, especialmente os instrumentos disponíveis para a defesa de direitos coletivos. O MP pode atuar ex officio, inclusive com base em informações obtidas por meios informais (redes sociais). A primeira medida adequada é a instauração de procedimento administrativo para apurar a existência de diagnóstico e planejamento, conforme exige a política nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a informação vinda de redes sociais impede a atuação do MP, pois sua atuação dependeria de provocação. Isso é falso: o Ministério Público tem o poder-dever de agir de ofício sempre que tomar conhecimento de lesão ou ameaça a direitos coletivos, independentemente da origem da informação (CF, art. 129, II e III). Além disso, a atuação do MP na tutela coletiva dispensa provocação formal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve uma providência típica do MP: instaurar procedimento administrativo de ofício para acompanhar a política pública. O art. 127 da CF atribui ao MP a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O procedimento administrativo permite ao órgão ministerial colher informações, requisitar documentos e verificar se o município realizou o diagnóstico populacional, etapa essencial da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o MP possa requisitar informações de ofício, a alternativa utiliza o termo "notícia de fato", que é um registro formal de uma comunicação (normalmente de terceiros). A atuação de ofício não requer a lavratura de notícia de fato; o MP pode, diretamente, instaurar procedimento preparatório ou inquérito civil. A requisição de informações, por si só, é possível, mas a alternativa é menos precisa que a B, pois não direciona a investigação ao diagnóstico – que é o ponto central da política nacional. Além disso, a menção a "segurança e bens" foge do foco da assistência social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe o ajuizamento de ação civil pública para requerer o recolhimento forçado de pertences, remoção compulsória e transporte para abrigo. Isso viola a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito de ir e vir. A jurisprudência do STF (ADPF 976) e do STJ (REsp 1.569.932) é pacífica em vedar medidas que impliquem remoção forçada ou recolhimento de pertences sem consentimento. A ação civil pública buscaria a efetivação de políticas públicas, não medidas coercitivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere instaurar inquérito civil para exigir estruturas arquitetônicas que impeçam a permanência de pessoas em situação de rua em espaços públicos. Isso configura arquitetura hostil (defensive architecture) e é inconstitucional por atentar contra a dignidade da pessoa humana e o direito de ocupação do espaço público. A política nacional visa à inclusão, não ao afastamento. O STF já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que preveem tais medidas (ADI 5.776).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato entre as alternativas B e C. Ambas mencionam atuação de ofício, mas a C contém o termo "notícia de fato", que é um instrumento de provocação, não de ação ex officio. Além disso, a B foca no diagnóstico – primeira etapa da política – enquanto a C requer informações genéricas. Lembre-se: o MP pode agir sem registro formal, e o procedimento administrativo é o veículo adequado para a fiscalização inicial.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar atuação do MP em políticas públicas, identifique se a medida é compatível com a dignidade da pessoa humana e com o objetivo da norma setorial. Medidas de exclusão (remoção, arquitetura hostil) são sempre ilegítimas.

Gabarito: letra B.

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