Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114941

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: fg114941
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados inconscientes a um nosocômio para o atendimento de emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena higidez dos seus sinais vitais.Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.Na situação descrita, é correto afirmar que

Aainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas.
Ba liberdade de consciência, enquanto projeção da liberdade individual, evidencia que o ser humano tem um valor que não pode ser negado, sob pena de ser objetificado, logo, a transfusão não pode ser realizada.
Ca colisão entre direitos fundamentais deve ser contextualizada no mesmo plano temporal, de modo que somente os familiares das vítimas adolescentes podem externar sua vontade e vedar que a transfusão seja realizada.
Da vida, enquanto alicerce de desenvolvimento dos demais direitos fundamentais, não pode ser preterida em prol de direitos que a pressupõem, logo, a transfusão sempre deve ser realizada, ainda que colida com a liberdade de consciência.
Eem razão do direito fundamental ao livre exercício profissional, e do maior peso do direito à saúde, quando ponderado com a liberdade de consciência, os médicos podem realizar a transfusão, independente da religião professada por qualquer paciente.

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GabaritoA — ainda que haja procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS, com viabilidade técnico-científica de sucesso, a transfusão pode ser realizada nas circunstâncias indicadas.

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Direitos fundamentais – Colisão entre liberdade religiosa e direito à vida em situação de emergência

Gabarito: letra A. No caso de paciente inconsciente que não manifestou sua vontade, o médico pode realizar transfusão de sangue para salvar a vida, mesmo que familiares se oponham por motivo religioso e ainda que exista procedimento alternativo disponível em outra unidade do SUS. O STF, nos Temas 952 e 1.069 (RE 979.742 e RE 1.212.272), reconhece o direito de recusa por motivos religiosos, mas exige manifestação inequívoca, livre e esclarecida do paciente. Ausente essa manifestação, prevalece o dever de preservar a vida, e a objeção familiar não vincula a equipe médica.

A questão testa a ponderação de direitos fundamentais em cenário de emergência, quando o paciente está impossibilitado de exercer sua autonomia. A liberdade de consciência e religião (art. 5º, VI e VIII, CF) cede diante do risco iminente de morte, pois a vida é pressuposto para o exercício de todos os demais direitos. O STF consolidou entendimento de que a recusa a transfusão por Testemunhas de Jeová exige decisão pessoal e atual; na ausência dela, o ato médico é legítimo.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque, em situação de emergência com paciente inconsciente, a transfusão é permitida independentemente da oposição familiar. A existência de procedimento alternativo em outra unidade do SUS não altera essa conclusão, pois a urgência e a impossibilidade de transferência imediata autorizam a medida. O STF, no Tema 1.069, condiciona o uso de alternativas à manifestação prévia do paciente; sem ela, a vida prevalece.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que a transfusão não pode ser realizada por força da liberdade de consciência. Desconsidera que o paciente está inconsciente e não exerceu sua autonomia. A objeção dos familiares não substitui a vontade do paciente, e o direito à vida em perigo iminente legitima a intervenção médica.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Limita a possibilidade de vedação aos familiares de vítimas adolescentes, o que não encontra amparo na jurisprudência. A idade da vítima não altera o núcleo do problema: todos os pacientes estão inconscientes. Além disso, a regra geral é que, mesmo para adolescentes, a recusa deve ser pessoal e informada, o que não ocorre no caso.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Sustenta que a transfusão sempre deve ser realizada, ainda que colida com a liberdade de consciência. Essa afirmação é absoluta e ignora o direito do paciente capaz e consciente de recusar tratamento por motivos religiosos, conforme reconhecido pelo STF (Tema 952). A vida não é um valor absoluto quando o paciente, lúcido, opta por não se submeter a determinado procedimento.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Invoca o livre exercício profissional e a ponderação do direito à saúde para justificar a transfusão independentemente da religião do paciente. Essa justificativa é ampla demais: se o paciente estivesse consciente e tivesse recusado, o médico não poderia impor o tratamento. A autonomia do paciente é limitadora do exercício profissional. A alternativa desconsidera a necessidade de respeito à vontade do paciente capaz.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de colisão de direitos fundamentais, identifique se o paciente está em condições de manifestar sua vontade. Se sim, prevalece a autonomia; se não (inconsciente, emergência), o dever de salvar a vida é prioritário. A objeção de terceiros (familiares) não tem o mesmo peso que a vontade pessoal do paciente.

Gabarito: letra A.

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