Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg114944
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios.Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
- Afoi revogada, logo não há interesse de agir para o ajuizamento da RI.
- Bnão está produzindo efeitos e não pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.
- Cestá com sua eficácia suspensa, mas pode vir a ser objeto de RI em cotejo com as referidas normas da CR.
- Dé inválida por afrontar a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR.
- Eestá em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constituição do Estado Alfa.