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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg114971
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta, um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e seus efeitos para a negociação das ações em mercados organizados de valores mobiliários.


Haverá ilicitude, se ficar comprovado que
  1. Ao voto plural foi adotado na votação da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração para os exercícios sociais de 2024 e 2025.
  2. Bhouve alteração das características de classe das ações ordinárias com atribuição de voto plural, após o início da negociação das ações em Bolsa de Valores para reduzir os respectivos direitos ou vantagens dos titulares.
  3. Co estatuto social da companhia fixou quórum superior para a metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto para as deliberações sobre a criação de classe das ações ordinárias com atribuição do voto plural.
  4. Dnão foi assegurado aos acionistas dissidentes da deliberação que aprovou a criação de classe das ações ordinárias com voto plural, o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações, sob o argumento de que o estatuto já autoriza tal deliberação.
  5. Eo voto plural atribuído às ações ordinárias teve prazo de vigência de cinco anos, mas, em caso de a companhia requerer e ter deferido o processamento de sua recuperação judicial ou em caso de decretação de sua falência, foi estipulado seu fim antecipado.
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GabaritoA — o voto plural foi adotado na votação da assembleia geral de acionistas que deliberou sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração para os exercícios sociais de 2024 e 2025.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Voto Plural e Deliberações Proibidas

Gabarito: letra A. A ilicitude reside no uso do voto plural para deliberar sobre a remuneração dos administradores, matéria vedada pela Lei 6.404/1976. As demais alternativas descrevem situações permitidas pela legislação societária.

A Lei das S.A. estabelece restrições ao voto plural, especialmente em matérias que envolvem interesses pessoais dos administradores. O voto plural não pode ser empregado na votação da remuneração dos membros do Conselho de Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a proibição do voto plural para remuneração de administradores como a única hipótese ilícita, enquanto as outras alternativas exploram exceções e permissões legais que o candidato pode confundir com vedações. Fique atento: a criação de classe com voto plural, a alteração de características e o direito de retirada têm regras específicas que, se observadas, são lícitas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O voto plural não pode ser adotado para deliberar sobre a remuneração dos administradores. Conforme a Lei 6.404/1976, essa matéria exige votação sem a multiplicidade de votos, sob pena de nulidade. Portanto, a hipótese é ilícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alteração das características de classe das ações ordinárias com voto plural, após o início da negociação em bolsa, para reduzir direitos ou vantagens, não é, por si só, ilícita, desde que observados os requisitos legais. A lei permite a alteração, e a mera redução de direitos não configura violação automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estatuto social pode fixar quórum superior ao mínimo legal para a criação de classe de ações com voto plural. O art. 136 da Lei das S.A. estabelece quórum mínimo, permitindo que o estatuto exija quórum mais elevado. Não há ilicitude.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito de retirada dos acionistas dissidentes não é assegurado quando a criação da classe com voto plural já está prevista ou autorizada pelo estatuto. Nesse caso, a negativa de reembolso é lícita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O voto plural pode ter prazo de vigência e prever seu fim antecipado em caso de recuperação judicial ou falência. Essa estipulação é lícita e não viola a lei.

Gabarito: letra A.

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