Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg114972
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
AUm objetivo do tratamento da insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.
BNa interpretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.
CO Juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
DAs medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
EEm caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.
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GabaritoE — Em caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.
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Insolvência transnacional (Lei nº 11.101/2005)
Gabarito: letra E — afirmativa incorreta. A questão cobra o conhecimento das disposições gerais sobre insolvência transnacional na Lei 11.101/2005. A alternativa E está errada ao afirmar que a lei doméstica prevalece sobre tratados internacionais em caso de conflito, com base no princípio da especialidade. Na verdade, a própria lei reconhece a aplicação dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, não havendo prevalência automática da lei interna. As demais alternativas estão corretas e reproduzem os princípios e regras do Capítulo de Insolvência Transnacional.
Alternativa A — ✅ Correta
Reflete o objetivo do Capítulo, conforme o Art. 167-A, III da Lei 11.101/2005:
Art. 167-ALei-11101
Art. 167-A — Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para: [...] III — a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.
A alternativa transcreve esse objetivo de forma fiel.
Alternativa B — ✅ Correta
A interpretação das disposições sobre insolvência transnacional deve observar a cooperação internacional, a uniformidade de aplicação e a boa-fé. Esses são princípios basilares do regime, alinhados ao modelo da UNCITRAL adotado pelo Brasil. A lei não os explicita literalmente no fragmento fornecido, mas são amplamente reconhecidos na doutrina e na prática.
Alternativa C — ✅ Correta
A cláusula de ordem pública ("manifesta ofensa à ordem pública") é a única exceção que permite ao juiz deixar de aplicar as regras de insolvência transnacional. Trata-se de disposição padrão em sistemas de cooperação internacional, inclusive no direito brasileiro.
Alternativa D — ✅ Correta
As medidas de assistência são exemplificativas (rol não exaustivo). O juiz pode deferir outras medidas, mesmo previstas em leis distintas, desde que solicitadas por parte legítima. A literalidade do Art. 167 (que, embora não trate diretamente da insolvência transnacional, demonstra a abertura para outras modalidades) e a estrutura do Capítulo VI-A confirmam esse caráter não taxativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação de que as disposições da Lei 11.101/2005 prevalecem sobre tratados internacionais em vigor no Brasil, por força do princípio da especialidade, é errada. Na insolvência transnacional, a própria lei estabelece que o Capítulo não prejudica a aplicação de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja parte (art. 167-C, por exemplo). O princípio da especialidade, se aplicado, favoreceria o tratado, que é específico para a matéria. Portanto, a lei interna não prevalece automaticamente; os tratados devem ser observados e, em caso de conflito, a solução segue as regras de direito internacional privado, geralmente dando primazia ao tratado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a hierarquia ao afirmar que a lei especial prevalece sobre o tratado. Lembre-se: no direito brasileiro, tratados internacionais incorporados têm força de lei e, em matéria de insolvência transnacional, a própria lei reconhece a sua aplicação. Não se deixe enganar pelo argumento da especialidade.