Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114976

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: fg114976
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.

AA SAF sucede ao clube nas relações contratuais, de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol, exceto se o contrário for determinando no protocolo de cisão aprovado pelos associados do clube.
BOs bens e os direitos do departamento de futebol serão transferidos à SAF em definitivo na data da publicação dos atos constitutivos, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o arquivamento do estatuto na Junta Comercial.
CA SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.
DO clube não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais de futebol, sendo a participação prerrogativa da SAF por ele constituída, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico.
EA transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores ou partes interessadas, exceto se os credores ou partes interessadas forem de Direito Público.

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GabaritoC — A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube, enquanto elas corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social votante ou do capital social total; o voto afirmativo do seu titular na assembleia geral será condição necessária para a deliberação sobre a sua dissolução.

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Sociedade Anônima do Futebol (SAF) – Cisão do departamento de futebol

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o disposto na Lei 14.193/2021 (Lei da SAF): na constituição da SAF por cisão, o clube deve subscrever ações ordinárias da classe A, correspondentes a, no mínimo, 10% do capital social votante ou total, e o titular dessas ações possui voto afirmativo necessário para deliberar sobre a dissolução da SAF. As demais alternativas contêm incorreções sobre a sucessão contratual, o momento da transferência de bens, a participação do clube em competições e a necessidade de consentimento de credores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regra geral é a sucessão automática da SAF nas relações contratuais com atletas profissionais, e o protocolo de cisão não pode excluir essa sucessão. A Lei da SAF determina que a SAF é a sucessora nas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho esportivo, sendo vedada a exclusão pelo clube.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transferência dos bens e direitos do departamento de futebol para a SAF opera-se com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial, e não na data da publicação. Além disso, o prazo de 30 dias para registro é contado da deliberação da cisão, e não da publicação após o arquivamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 14.193/2021, na constituição da SAF por cisão, o clube deve subscrever obrigatoriamente ações ordinárias da classe A, que lhe assegurarão, enquanto corresponderem a pelo menos 10% do capital social votante ou do capital social total, o direito de veto em determinadas matérias, incluindo a dissolução da SAF. O voto afirmativo do titular dessas ações é condição necessária para a deliberação sobre dissolução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O clube pode continuar participando de competições profissionais de futebol, desde que mantenha um departamento de futebol próprio ou mediante acordo expresso. A Lei da SAF não veda a participação do clube; ao contrário, permite que o clube opte por não transferir integralmente suas atividades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transferência de direitos para a SAF independe de autorização ou consentimento de credores, incluindo os de Direito Público. A Lei da SAF não excetua credores públicos dessa regra. A afirmativa cria uma exceção inexistente.

Gabarito: letra C.

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