Direito Processual Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114997

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Código: fg114997
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII

Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado. Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para livrar do crime sua amada Beatriz.Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio

Anão poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
Bpoderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
Cnão poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
Dnão poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
Epoderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

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GabaritoD — não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

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Habeas corpus e revisão criminal – legitimidade e efeitos

Gabarito: letra D. O habeas corpus impetrado por terceiro contra a vontade do paciente pode não ser conhecido (STF entende que a oposição do paciente indica ausência de constrangimento ilegal), sendo a revisão criminal o meio adequado para desconstituir a condenação. O Ministério Público tem legitimidade para propor a revisão em favor do condenado (CPP, art. 622), mas o pedido de indenização não pode ser apreciado nessa via, devendo ser buscado em ação própria.

Meios autônomos de impugnação

1Habeas corpus (art. 654, §1º, CPP)
- Legitimidade: qualquer pessoa
- Oposição do paciente
  - HC não conhecido (STF)
2Revisão criminal (art. 621, CPP)
- Legitimidade do MP (art. 622)
  - Em favor do condenado
- Efeitos (art. 626)
  - Reforma ou mantém a condenação
  - Indenização não cabe (ação própria)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o HC não será conhecido por falta de legitimidade de Virgílio. Incorreto: qualquer pessoa pode impetrar HC em favor de outrem (art. 654, §1º, CPP). Além disso, a revisão criminal admite pedido de indenização? Não, a revisão apenas reforma ou mantém a condenação (CPP, art. 626).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o HC poderá ser conhecido. Todavia, diante da oposição expressa de Dante, o STF tem entendimento de que o HC perde o objeto, não sendo conhecido. A revisão criminal é correta, mas a parte sobre indenização está certa (não cabe), o que não salva a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a revisão criminal proposta pelo MP não será conhecida por ilegitimidade. Equívoco: o MP pode requerer revisão criminal em favor do condenado (CPP, art. 622). A afirmação sobre o HC está correta (não conhecido), mas o erro na revisão torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos: (1) o HC não será conhecido devido à oposição de Dante; (2) a revisão criminal proposta pelo MP é cabível; (3) a indenização não pode ser pleiteada na revisão, pois é questão de responsabilidade civil do Estado (CF, art. 5º, LXXV), a ser resolvida em ação autônoma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o HC será conhecido apesar da oposição, e que a revisão criminal proposta pelo MP não será conhecida por ilegitimidade. Ambos os pontos são falsos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o HC é sempre admissível, mas a oposição do paciente pode impedir seu conhecimento. Também testa o conhecimento de que a indenização por erro judiciário não é matéria de revisão criminal, mas de ação indenizatória.

Gabarito: letra D.

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