Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg114999
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido.A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva.O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena.No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz
Anão poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.
Bnão poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.
Cpoderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.
Dpoderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.
Epoderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.
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GabaritoE — poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.
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Acordo de Não Persecução Penal e Medidas Cautelares na Violência Doméstica
Gabarito: letra E. O juiz pode receber a denúncia (o ANPP é incabível em crimes de violência doméstica, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP), pode decretar medida protetiva de urgência (Lei Maria da Penha) e, presentes os requisitos, pode decretar a prisão preventiva para garantir a execução da medida protetiva. A Súmula 542 do STJ confirma que a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada, permitindo o regular recebimento da denúncia.
A banca testa dois pontos centrais: (1) a vedação ao ANPP nos crimes de violência doméstica, ainda que o agente seja primário e confesse; (2) a possibilidade de prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas. O fato de o juiz ter instado o MP a se manifestar sobre o ANPP não altera a legalidade: o ANPP é incabível, então a denúncia pode ser recebida.
NÃO CAIA NESSA!
A primariedade e a confissão de Valentino podem induzir o candidato a acreditar que o ANPP é cabível, mas o art. 28-A, §2º, IV, do CPP exclui expressamente o acordo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. A banca também pode tentar confundir: a mera consulta do juiz ao MP sobre o ANPP não transforma o incabível em cabível.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Recebimento da denúncia
Não poderá (ANPP cabível)
Não poderá (ANPP cabível)
Poderá (ANPP incabível)
Poderá (ANPP incabível)
Poderá (ANPP incabível)
ANPP
Cabível (erro)
Cabível (erro)
Incabível (correto)
Incabível (correto)
Incabível (correto)
Prisão preventiva
Não poderá decretar
Não menciona
Não poderá (inaplicável)
Não poderá (cita prisão temporária)
Poderá decretar (para garantir medida protetiva)
Medida protetiva de urgência
Não menciona
Poderá decretar
Não menciona
Não menciona
Poderá decretar
Erro principal
ANPP cabível e denúncia não recebida
ANPP cabível e denúncia não recebida
Prisão preventiva inaplicável
Prisão temporária no lugar da preventiva
Nenhum (gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não poderá receber a denúncia porque o ANPP é cabível. O ANPP é incabível (exclusão do art. 28-A, §2º, IV, CPP). Logo, a denúncia deve ser recebida, e a prisão preventiva pode ser decretada se presentes os requisitos legais. A alternativa erra duplamente: nega o recebimento da denúncia e exclui a prisão preventiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também diz que o juiz não poderá receber a denúncia por suposto cabimento do ANPP. O erro é o mesmo: o ANPP não se aplica. A permissão para decretar a medida protetiva não sana a incorreção principal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz poderá receber a denúncia (correto) e que o ANPP é incabível (correto), mas conclui que não poderá decretar a prisão preventiva, pois seria inaplicável à hipótese. A prisão preventiva é cabível, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantir a execução das medidas protetivas (art. 20 da Lei Maria da Penha). Não há vedação genérica. Portanto, o erro está na impossibilidade da preventiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o juiz poderá receber a denúncia (correto) e que o ANPP é incabível (correto), mas sustenta que a prisão cabível seria a prisão temporária, e não a preventiva. A prisão temporária (Lei 7.960/89) é restrita a crimes específicos (ex.: homicídio, sequestro) e tem prazo determinado; não se aplica à lesão corporal no âmbito doméstico. A medida cabível é a preventiva, que pode ser decretada com fundamento no descumprimento de medida protetiva ou para garantia da ordem pública. Alternativa errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O juiz poderá receber a denúncia (o ANPP é incabível), decretar a medida protetiva (com base na Lei Maria da Penha) e decretar a prisão preventiva do denunciado para garantir a execução da medida protetiva. O art. 20 da Lei 11.340/2006 autoriza a prisão preventiva quando houver risco de descumprimento das medidas protetivas. A Súmula 542 do STJ reforça a natureza pública incondicionada da ação, afastando qualquer óbice ao recebimento da denúncia.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria