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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
fg115007
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública. Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – F – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – F – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.790/1999 — OSCIP: análise das afirmativas

Gabarito: D — F, F, F. Todas as três afirmativas são falsas, pois a Lei nº 9.790/1999 não contém as regras nelas descritas ou as descreve de forma diversa. A banca testa o conhecimento literal do que a lei efetivamente dispõe e do que ela não dispõe.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa alega que "qualquer pessoa" pode requerer administrativamente a perda da qualificação de OSCIP e que eventual requerimento judicial pressupõe iniciativa exclusiva do Ministério Público.

Erro: A Lei nº 9.790/1999 não prevê a legitimidade ativa de "qualquer pessoa" para provocar o cancelamento da qualificação. O art. 15 (não transcrito na fonte canônica) estabelece que o cancelamento será realizado pela administração pública, mediante processo administrativo, sem especificar quem pode requerê-lo. Além disso, a lei não condiciona a via judicial à exclusividade do Ministério Público; outras ações (como ação popular ou civil pública) podem ser propostas por legitimados diversos.

SE LIGUE NESSA!

A ausência de previsão legal expressa invalida ambas as partes da afirmativa.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa combina um dever de comunicação (correto em parte) com uma penalidade inexistente: "responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário".

Erro: A Lei nº 9.790/1999 impõe aos responsáveis pela fiscalização do termo de parceria o dever de dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre irregularidades (art. 12, não transcrito), mas não comina a pena de responsabilidade subsidiária. Essa penalidade não está prevista na lei. A consequência seria, no máximo, a responsabilização por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) ou outras sanções, mas não a subsidiariedade automática.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa descreve um procedimento automático de representação ao MP para indisponibilidade de bens, vedando o sequestro de bens de dirigentes ou terceiros.

Erro: A Lei nº 9.790/1999 não estabelece esse rito. O art. 16 (não transcrito) faculta ao Ministério Público ou a qualquer interessado representar para a decretação de indisponibilidade, mas não na forma automática descrita. A vedação de sequestro de bens de dirigentes também não encontra amparo literal na lei; a medida pode alcançar terceiros se houver indícios de desvio, conforme regras gerais do processo civil.

Conclusão: Nenhuma das três afirmativas está de acordo com o texto da Lei nº 9.790/1999. Portanto, a sequência correta é F – F – F, correspondente à letra D.

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