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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg115020
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à
  1. Aestabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  2. Bestabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
  3. Cvitaliciedade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  4. Destabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  5. Evitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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GabaritoA — estabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade do servidor público efetivo

Gabarito: letra A. Lucas, como técnico administrativo (cargo efetivo) do Ministério Público estadual, é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo. Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, ele adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Só poderá perder o cargo nas hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A alternativa A reproduz exatamente esse regime.

A banca testa a distinção entre estabilidade (servidores efetivos) e vitaliciedade (magistrados e membros do Ministério Público). Lucas não é membro do MP, portanto não goza de vitaliciedade. O prazo da estabilidade é de três anos (e não dois), e a lei que rege a avaliação periódica é complementar (e não ordinária).

Aspecto

Estabilidade (Servidor Efetivo)

Vitaliciedade (Membro do MP/Magistrado)

Prazo para aquisição

3 anos de efetivo exercício

2 anos de exercício

Perda do cargo

Sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo com ampla defesa; avaliação periódica de desempenho (lei complementar)

Sentença judicial transitada em julgado

Aplicação a Lucas

Sim (técnico administrativo do MP)

Não (não é membro do MP)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente as três hipóteses constitucionais de perda do cargo para o servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar. O prazo de três anos está correto (CF, art. 41, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta prazo de dois anos (o correto são três) e menciona lei ordinária (deveria ser lei complementar). Incorreto em dois pontos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em vitaliciedade, que é garantia dos membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, "a") e dos magistrados (CF, art. 95, I). Lucas é servidor administrativo, não membro, portanto não faz jus à vitaliciedade. Além disso, o prazo indicado (três anos) não corresponde ao da vitaliciedade (dois anos), mas isso é secundário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prazo de dois anos (deveria ser três) e omite a possibilidade de perda do cargo por procedimento de avaliação periódica de desempenho prevista no art. 41, §1º, III, da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Vitaliciedade (instituto errado) e prazo de dois anos (também errado para o caso). Apenas sentença judicial como forma de perda, ignorando processo administrativo e avaliação de desempenho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o instituto da vitaliciedade, que é aplicável aos membros do Ministério Público (promotores e procuradores), não aos servidores técnico-administrativos. Além disso, troca o prazo de três anos por dois e exige lei ordinária em vez de complementar. Memorize: estabilidade = 3 anos + lei complementar para avaliação.

Gabarito: letra A.

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