Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg115041

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fg115041
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que

Ao servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
Bo regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
Ca proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.
Da possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.
Ea percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.

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GabaritoE — a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.

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Servidores Públicos – Remuneração e Vínculo Funcional

Gabarito: letra E. A proposta de lei do Estado Sigma é inconstitucional porque a remuneração do cargo em comissão é devida apenas enquanto o servidor ocupa o cargo; cessada a designação, extingue-se o vínculo com essa função, não sendo possível manter o pagamento a título permanente. A Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores (art. 37, XV), consagra a irredutibilidade dos vencimentos, mas não permite a incorporação automática de vantagens sem o respectivo exercício funcional.

A questão exige compreender que a remuneração de cargo em comissão está vinculada ao efetivo exercício da função comissionada. A proposta cria uma vantagem permanente desvinculada do serviço prestado, o que afronta o princípio de que a retribuição pecuniária é contrapartida do trabalho realizado.

Instituto	Fundamento Constitucional	Vínculo com o Cargo	Percepção da Remuneração	Consequência da Cessação
Cargo Efetivo	Art. 37, I e II, CF	Permanente (após aprovação em concurso)	Devida enquanto houver exercício do cargo	Mantida a remuneração do cargo efetivo (irredutibilidade)
Cargo em Comissão	Art. 37, V, CF	Transitório (livre nomeação e exoneração)	Devida apenas durante a ocupação do cargo	Extingue-se o direito à remuneração do cargo comissionado
Proposta do Estado Sigma	Viola o art. 37, XV, CF	Pretende criar vínculo permanente após 8 anos	Permanente, mesmo após a cessação da designação	Inconstitucional, por desvincular a remuneração do exercício funcional

Alternativa A — ❌ Incorreta

A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) protege o valor nominal da remuneração do cargo efetivo do servidor, não autorizando a percepção de valores de cargo em comissão após o fim da designação. A proposta não se sustenta nesse dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os estados-membros possam legislar sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 24, XVI, c/c art. 25, CF), essa competência não legitima normas que violem princípios constitucionais. A proposta é materialmente inconstitucional, independentemente da origem legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de continuidade do período de designação (8 anos contínuos) não sana a inconstitucionalidade. A permanência no cargo comissionado não pode gerar direito a receber sua remuneração após o fim do vínculo funcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A União não tem competência para legislar sobre servidores estaduais (regra geral). A competência é concorrente (art. 24, XVI, CF) cabendo à União normas gerais e aos estados normas específicas. Mas, ainda que a lei fosse nacional, o conteúdo continuaria inconstitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A percepção da remuneração está atrelada ao exercício do cargo. Cessada a designação para o cargo em comissão, o vínculo funcional com aquela função se extingue, e o pagamento correspondente não pode subsistir. A proposta, ao prever o pagamento permanente, viola o regime constitucional de retribuição por trabalho efetivo.

Gabarito: letra E.

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