Controle Concentrado de Constitucionalidade – Efeitos da Decisão
Gabarito: letra E. No controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade tem, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, a lei é considerada nula desde a sua origem, deixando de produzir efeitos desde a data de sua edição. É o que estabelece o sistema brasileiro, podendo o STF, excepcionalmente, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou interesse social (art. 27 da Lei 9.868/99). A alternativa E reflete exatamente essa regra geral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O relator não define a data de cessação dos efeitos; a decisão é colegiada e a data é determinada pela regra geral ou pelo Plenário em caso de modulação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O trânsito em julgado não é o marco, pois a decisão em ADI é imediatamente eficaz após o julgamento, e a regra geral é a retroatividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A data da sessão de julgamento é o momento em que a decisão é proferida, mas os efeitos retroagem à origem da lei, não a partir dessa data.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicação do acórdão é o ato formal de divulgação, mas a retroatividade faz com que os efeitos cessem desde a edição da lei, não desde a publicação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a regra geral do controle concentrado, a lei inconstitucional é nula ab initio, deixando de produzir efeitos desde a data em que foi editada. A modulação (ex nunc ou pro futuro) é exceção e deve ser expressamente decidida pelo STF.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra E.