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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg115046
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público e mandato eletivo (Art. 38, CF)

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas (I, II e III) reproduzem fielmente as disposições do art. 38 da Constituição Federal. A afirmativa I corresponde ao inciso III (Vereador), a II ao inciso II (Prefeito) e a III ao inciso I (mandatos federais, estaduais ou distritais). Portanto, todas estão corretas.

Afirmativa I — ✅ Correta

Art. 38CF/88

"investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior."

O inciso anterior (II) estabelece que, no caso de Prefeito, é facultado optar pela remuneração. Assim, a afirmativa está correta ao prever a opção quando não há compatibilidade.

Afirmativa II — ✅ Correta

Art. 38CF/88

"investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."

A afirmativa reproduz exatamente o texto constitucional.

Afirmativa III — ✅ Correta

Art. 38CF/88

"tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"

A afirmativa está correta: o servidor é afastado, sem opção de remuneração (recebe apenas o subsídio do cargo eletivo).

Análise das alternativas

  • Alternativa A (I, apenas): ❌ Incorreta. II e III também são corretas.

  • Alternativa B (II, apenas): ❌ Incorreta. I e III também são corretas.

  • Alternativa C (III, apenas): ❌ Incorreta. I e II também são corretas.

  • Alternativa D (I e III, apenas): ❌ Incorreta. Faltou incluir a afirmativa II.

  • Alternativa E (I, II e III): ✅ Correta. Todas as afirmativas estão em conformidade com o art. 38 da CF.

Gabarito: letra E.

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