Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg115052
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios
No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
- Aexecutar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
- Bquando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.
- Cpara decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.
- Dao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.
- Eo arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.