Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- fg115053
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios
Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI, apenas.