Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg115056
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios
Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro
- Adeverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
- Bpermite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
- Cimporta a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
- Dviola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
- Eficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.