Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fg116640
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
A Lei 4.320/64 “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.Com base nesse dispositivo, considere as informações a seguir referidas a uma cidade hipotética.I. Em 2024, foi efetuado o empenho de R$ 200 milhões para obras não finalizadas.II. Apenas R$ 50 milhões do total empenhado foram liquidados em 2024.III. Há R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos, após o encerramento do exercício de 2024.Com base no exposto, é correto afirmar que a referida cidade possui:
  1. AR$ 270 milhões em Restos a Pagar Não-Processados.
  2. BR$ 80 milhões em Restos a Pagar Não-Processados.
  3. CR$ 70 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs).
  4. DR$ 150 milhões em Dívida Ativa.
  5. ER$ 150 milhões em Restos a Pagar Processados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — R$ 70 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar

Gabarito: letra C. Os R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de 2024 constituem Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), pois não foram empenhados no exercício próprio. As demais alternativas confundem os conceitos de restos a pagar e dívida ativa.

A Lei 4.320/64 estabelece que as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são inscritas em Restos a Pagar. As que foram liquidadas (processadas) são Restos a Pagar Processados; as não liquidadas, Não-Processados. Já as Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior, mas que não foram empenhadas oportunamente, sendo reconhecidas após o encerramento do exercício – exatamente o caso dos R$ 70 milhões.

EmpenhadosLiquidados150050LEVELsoulevel.com.br
Despesas Públicas — só Empenhados: 150; só Liquidados: 0; Empenhados∩Liquidados: 50

Alternativa A — ❌ Incorreta

Soma indevidamente os R$ 200 milhões empenhados (que gerariam R$ 150 milhões de não-processados) com os R$ 70 milhões de DEA, atingindo R$ 270 milhões. Os R$ 70 milhões não são restos a pagar, pois não houve empenho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta R$ 80 milhões como Restos a Pagar Não-Processados. O correto seria R$ 150 milhões (= 200 – 50). Não há base para o valor de R$ 80 milhões.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os R$ 70 milhões em compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, sem empenho prévio, enquadram-se como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), conforme o conceito da Lei 4.320/64.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dívida Ativa é o conjunto de créditos do ente público (tributários ou não) a receber, não uma despesa. Os valores mencionados referem-se a obrigações, não a direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restos a Pagar Processados correspondem a despesas empenhadas e liquidadas, ou seja, os R$ 50 milhões liquidados, e não R$ 150 milhões.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg116640