Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116646

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg116646
Banca: FGV
Órgão: PGM - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa

O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais calculados pelo Município, a partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101/2000.Nesse contexto, é correto afirmar que:

Apara obter Nota B, o município pode ter Obrigações Financeiras acima da Disponibilidade de Caixa.
Bo indicador de liquidez é determinado a partir de uma média simples entre os resultados obtidos nos três últimos exercícios.
Cpara obter Nota B, o município pode ter um estoque de Dívida Consolidada acima da Receita Corrente Líquida.
Dse o município obteve um excesso de gasto da ordem de 5% em um exercício, basta poupar o mesmo percentual (5%) no exercício seguinte para equilibrar o indicador de poupança.
Ea norma do Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro estabelece três indicadores: um indicador de endividamento, um de poupança e um de liquidez do setor público municipal, cuja referência comum a todos é o desempenho dos últimos três exercícios, determinando a Nota do município.

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GabaritoC — para obter Nota B, o município pode ter um estoque de Dívida Consolidada acima da Receita Corrente Líquida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro – Indicadores e Notas

Gabarito: letra C. De acordo com a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avaliação da capacidade de pagamento (Capag), para obter Nota B admite-se que o estoque da Dívida Consolidada seja superior à Receita Corrente Líquida, desde que dentro de limites preestabelecidos. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou procedimentais.

Caso	Premissa	Resultado
A	Obrigações Financeiras > Disponibilidade de Caixa para Nota B	Falso (iliquidez)
B	Indicador de liquidez = média simples dos 3 últimos exercícios	Falso (dado do exercício corrente)
C	Dívida Consolidada > Receita Corrente Líquida para Nota B	Verdadeiro (dentro de limites)
D	Excesso de gasto 5% compensado com poupança 5% no ano seguinte equilibra indicador	Falso (ignora dinâmica fiscal)
E	Três indicadores com referência comum aos últimos 3 exercícios	Falso (horizontes distintos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que para Nota B as Obrigações Financeiras podem superar a Disponibilidade de Caixa é falsa. Em qualquer nota do Capag, exige-se que a Disponibilidade de Caixa seja suficiente para cobrir as obrigações de curto prazo, sob pena de caracterizar iliquidez. Logo, não é permitido ter obrigações acima da disponibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O indicador de liquidez não é calculado por média simples de resultados de três exercícios. Na sistemática do Capag, a liquidez é apurada pela relação entre Disponibilidade de Caixa e Obrigações Financeiras, com base em dados do exercício corrente, e não por média histórica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na metodologia do STN, um dos indicadores é a relação Dívida Consolidada / Receita Corrente Líquida. Para a obtenção da Nota B, admite-se que essa relação ultrapasse o valor de 1, ou seja, que a dívida consolidada seja maior que a RCL, dentro de limites estabelecidos. Isso torna a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A simples compensação de 5% de excesso de gasto com igual percentual de poupança no exercício seguinte não é suficiente para equilibrar o indicador de poupança (geralmente resultado primário ou corrente). O cálculo envolve receitas e despesas totais, e a afirmação ignora a dinâmica fiscal real.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a norma do Novo Regime Fiscal do Rio de Janeiro estabeleça três indicadores (endividamento, poupança e liquidez), a afirmação de que todos têm como referência comum o desempenho dos últimos três exercícios é imprecisa. Cada indicador pode utilizar horizontes temporais distintos (ex.: liquidez com base no último exercício, endividamento com estoque atual, poupança com média de três anos). Além disso, a Nota final não é determinada unicamente por esses três indicadores, mas por regras específicas que consideram limites e pontuações.

Gabarito: letra C.

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