Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116649

Lei Orçamentária Anual: Orçamento Fiscal

Gabarito: letra A. O enunciado descreve o Orçamento Fiscal da União, conforme definido no art. 165, §5º da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. O orçamento fiscal abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas. A descrição da questão casa perfeitamente com esse conceito.

A banca cobra a distinção entre os três orçamentos que compõem a LOA. A chave é identificar que a arrecadação de tributos e a execução de políticas públicas em geral são próprias do orçamento fiscal, enquanto os demais possuem escopos específicos.

Critério	Orçamento Fiscal	Orçamento da Seguridade Social	Orçamento de Investimento das Estatais
Base legal	Art. 165, §5º, I, CF	Art. 165, §5º, III, CF	Art. 165, §5º, II, CF
Abrangência	Poderes da União, fundos, órgãos, entidades da adm. direta e indireta, fundações públicas	Ações de saúde, previdência e assistência social	Empresas estatais (não dependentes)
Receitas	Tributos, repasses, demais receitas correntes e de capital	Contribuições sociais (COFINS, CSLL, PIS/PASEP)	Recursos próprios das estatais
Despesas	Políticas públicas em geral, custeio da máquina	Benefícios e serviços nas três áreas	Investimentos das empresas

LOA (art. 165, §5º): Orçamento fiscal (Poderes, fundos, órgãos, Adm. direta e indireta, Fundações públicas, Tributos e políticas públicas); Orçamento de investimento (Empresas estatais); Orçamento da seguridade social (Saúde, Previdência, Assistência social)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O orçamento fiscal corresponde exatamente ao descrito: todas as receitas e despesas relativas à arrecadação de tributos, repasses e execução de políticas públicas pelos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas. É o que a CF/88 determina no art. 165, §5º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento impositivo não é uma peça orçamentária, mas sim um regime de execução orçamentária. A LOA não se divide em 'orçamento impositivo'; o termo se refere à obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares (EC 86/2015). O enunciado trata da composição da LOA, não do regime de execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O orçamento participativo é uma técnica de elaboração orçamentária que envolve a participação da sociedade. Não é uma das três peças que integram a LOA. A descrição da questão se refere a uma peça orçamentária, não a um método.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O orçamento da seguridade social é um dos três orçamentos da LOA, mas seu escopo é específico: abrange as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social (art. 165, §5º, III e art. 194 da CF). A descrição do enunciado é mais ampla, incluindo tributos e políticas públicas em geral, características do orçamento fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O orçamento de investimento das estatais abrange apenas os investimentos das empresas estatais (art. 165, §5º, II da CF). A descrição menciona tributos e todas as despesas dos Poderes e entidades da administração direta e indireta, o que extrapola o âmbito restrito das estatais.

Resumo: A LOA é composta por três orçamentos: fiscal (administração direta e indireta, fundos, fundações), de investimento das estatais e da seguridade social. O enunciado encaixa-se perfeitamente no orçamento fiscal.