Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg116658
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa
Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
AA LDO orienta apenas a LOA anual, dispensando alinhamento ao PPA para flexibilizar prioridades fiscais em cenários de crise econômica.
BA LOA detalha receitas e despesas anuais compatíveis com o PPA e a LDO, incluindo reservas de contingência para equilíbrio fiscal.
CO PPA é revogado pela LDO em casos de alteração de metas, priorizando diretrizes anuais sobre planejamento de longo prazo para adaptabilidade.
DA LDO fixa metas fiscais sem referência ao PPA, permitindo uma LOA independente para agilizar execução orçamentária sem vinculação plurianual.
EO PPA se limita a despesas correntes, excluindo investimentos de capital, para focar em sustentabilidade fiscal imediata sem projeções futuras.
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GabaritoB — A LOA detalha receitas e despesas anuais compatíveis com o PPA e a LDO, incluindo reservas de contingência para equilíbrio fiscal.
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Relação entre PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra B. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e inclui reserva de contingência para equilíbrio fiscal, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As demais alternativas apresentam distorções quanto ao papel e à hierarquia desses instrumentos.
Caso
Premissa testada
Atribuição (PPA, LDO, LOA)
Resultado
Alternativa A
LDO orienta apenas LOA, sem alinhamento ao PPA
PPA ignorado, LDO independente
Falso (CF/88, art. 165, §2º)
Alternativa B
LOA compatível com PPA e LDO, com reserva de contingência
PPA → LDO → LOA integrados
Verdadeiro (Gabarito)
Alternativa C
PPA revogado pela LDO em alteração de metas
PPA subordinado à LDO
Falso (PPA é lei de médio prazo)
Alternativa D
LDO fixa metas sem referência ao PPA; LOA independente
PPA e LDO dissociados
Falso (CF/88 exige integração)
Alternativa E
PPA limita-se a despesas correntes
PPA restrito a despesas correntes
Falso (PPA abrange despesas de capital)
Instrumentos de planejamento: PPA (4 anos) (Planejamento estratégico, Despesas de capital e correntes); LDO (anual) (Elo PPA ↔ LOA, Metas e prioridades, Anexo de Metas Fiscais); LOA (anual) (Compatível com PPA e LDO, Reserva de contingência, Equilíbrio fiscal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO orienta apenas a LOA, dispensando alinhamento ao PPA. Isso é falso: a LDO constitui o elo entre o PPA (planejamento estratégico de médio prazo) e a LOA (orçamento anual), devendo estar alinhada às diretrizes e metas do PPA. A CF/88, art. 165, §2º, determina que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, orientando a elaboração da LOA a partir do PPA. Portanto, não há dispensa de alinhamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA detalha todas as receitas e despesas do exercício anual, e deve ser compatível com o PPA e com a LDO. A LRF (art. 5º, III) exige que a LOA contenha reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, contribuindo para o equilíbrio fiscal. Essa alternativa está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o PPA é revogado pela LDO em caso de alteração de metas. O PPA é uma lei de médio prazo (4 anos) e não pode ser revogada por uma lei anual como a LDO. O PPA pode ser revisado anualmente, mas sua vigência independe da LDO. A LDO apenas estabelece as prioridades anuais dentro do planejamento do PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO fixa metas fiscais (por meio do Anexo de Metas Fiscais) mas sempre em referência ao PPA, e a LOA não é independente; ela deve estar vinculada ao PPA e à LDO. A CF/88 estabelece a integração dos instrumentos de planejamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PPA não se limita a despesas correntes; pelo contrário, abrange despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, transferências de capital) e programas de duração continuada (CF/88, art. 165, §1º). A afirmação restringe indevidamente o escopo do PPA.