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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg116715
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação
A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado no portal da prefeitura. Com base na Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) Quanto ao tipo de manifestação, trata-se de uma solicitação de informação, com elementos de reclamação, já que o cidadão aponta falha de transparência.( ) Quanto ao direito do usuário, o cidadão exerceu o direito de acesso à informação sobre a execução da obra pública, previsto na lei citada, que assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos.( ) Quanto ao dever da administração, a prefeitura tem o dever de responder em prazo razoável e com linguagem simples, além de disponibilizar, preferencialmente em meios eletrônicos, informações relativas a obras e contratos.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 — Direitos do usuário de serviços públicos

Gabarito: letra E. As três afirmativas são verdadeiras. A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos, classifica a solicitação de informações como uma manifestação (que pode conter elementos de reclamação quando aponta falha de transparência) e impõe à administração o dever de responder em prazo razoável, com linguagem simples, e disponibilizar informações sobre obras e contratos preferencialmente por meios eletrônicos.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei 13.460/2017 prevê como manifestações dos usuários a solicitação de informação e a reclamação. No caso, o cidadão solicita informação (prazo da obra e contrato) e, ao mesmo tempo, aponta a falha de transparência (contrato não localizado), caracterizando elementos de reclamação. Portanto, a classificação está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O direito de acesso à informação sobre a execução de obras públicas está expressamente previsto na lei. O cidadão exerceu esse direito ao pedir informações sobre a reforma da praça e o contrato.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A administração pública tem o dever de responder às manifestações em prazo razoável, com linguagem simples e clara. Além disso, deve disponibilizar informações sobre obras e contratos, preferencialmente em meios eletrônicos (princípio da transparência ativa). A lei reforça esses deveres.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V-F-F está errada porque a segunda afirmativa é verdadeira (direito de acesso à informação) e a terceira também (deveres da administração). O gabarito oficial é V-V-V.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência V-V-F falha na terceira afirmativa, que é verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

F-V-F erra na primeira (verdadeira) e na terceira (verdadeira).

Alternativa D — ❌ Incorreta

F-V-V erra na primeira, que é verdadeira.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

V-V-V corresponde exatamente ao julgamento correto das três afirmativas.

Conclusão: todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa correta é a letra E.

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