Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg116721

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg116721
Banca: FGV
Órgão: PGM - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

Aa lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.
Ba quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.
Ca informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.
Do sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.
Eas entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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GabaritoA — a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: A. A Lei 12.527/2011 se aplica a todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, conforme seu art. 1º e art. 2º. As demais alternativas invertem princípios fundamentais da lei, como a regra da publicidade e a gratuidade do acesso.

Critério	LAI (Lei 12.527/2011)
Abrangência	Três Poderes da União, Estados, DF, Municípios, TCU e MP
Regra sobre sigilo	Publicidade é regra; sigilo é exceção
Gratuidade	Acesso gratuito; só cobra custo de reprodução
Motivação do pedido	Não exige justificativa
Entidades privadas sem fins lucrativos	Devem publicizar recebimento e destinação de recursos públicos

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI estabelece que suas disposições são obrigatórias para os três Poderes em todas as esferas federativas, incluindo órgãos como Tribunais de Contas e Ministério Público. Não há exclusão de qualquer ente ou poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei adota o princípio da publicidade como regra; o sigilo é exceção, restrito a hipóteses específicas (informações pessoais, segredo industrial, segurança nacional, etc.). A afirmativa inverte essa lógica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acesso à informação é gratuito, salvo a cobrança exclusiva do custo de reprodução de documentos (art. 12 da LAI). Não há taxa simbólica para solicitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O requerente não precisa justificar a motivação do pedido (art. 10, §3º). Exigir identificação detalhada e finalidade contraria a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem dar publicidade às informações sobre recebimento e destinação desses recursos (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 8º da LAI). Não estão desobrigadas.

Gabarito: letra A.

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