Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fg116740
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
AAs taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
BA contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
CAs multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
DO empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
EOs impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Espécies Tributárias e suas Características
Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, conforme o art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou legais: as taxas exigem contraprestação estatal; multas não são tributos; empréstimo compulsório é privativo da União e exige lei complementar; impostos têm destinação não vinculada.
Espécie Tributária
Característica Principal
Fundamento Legal
Ente Federativo Competente
Taxa
Fato gerador: exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Art. 77 do CTN
União, Estados, DF e Municípios
Contribuição de Melhoria
Incide sobre a valorização imobiliária decorrente de obra pública
Art. 81 do CTN
União, Estados, DF e Municípios
Empréstimo Compulsório
Instituído apenas pela União, mediante lei complementar
Art. 148 da CF/88
Exclusivo da União
Imposto
Destinação não vinculada; arrecadação sem finalidade específica
Art. 167, IV da CF/88
União, Estados, DF e Municípios
Espécies tributárias
1Impostos
Destinação não vinculada
2Taxas
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
3Contribuição de melhoria
Valorização imobiliária
Obra pública
4Empréstimo compulsório
Privativo da União
Lei complementar
5Contribuições especiais
Sociais
Intervenção domínio econômico
Categorias profissionais
6Multas
Não são tributos (sanção)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as taxas independem de relação com serviços públicos ou poder de polícia. É o oposto: o art. 77 do CTN determina que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria incide sobre a valorização imobiliária resultante de obra pública. É a definição legal exata:
Art. 81CTN
Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Multas de trânsito são sanções administrativas (penalidades), não tributos. O tributo, embora pecuniário e compulsório, não pode ter caráter de sanção por ato ilícito. O CTN, art. 3º, define tributo como prestação pecuniária compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. Assim, multas não se enquadram como espécie tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União (CF, art. 148) e deve ser instituído por lei complementar, não por lei ordinária. Nenhum outro ente federativo pode criá-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação não tem destinação específica obrigatória (art. 4º do CTN). A vinculação de receita é característica de contribuições e empréstimos compulsórios, não de impostos.
PEGA ESSA DICA!
A grande chave da questão é distinguir tributos vinculados (taxas e contribuição de melhoria) dos não vinculados (impostos). Enquanto taxas e contribuição de melhoria exigem uma atividade estatal específica como fato gerador, os impostos decorrem de situações genéricas do contribuinte (renda, patrimônio, consumo). Memorize o art. 77 (taxas) e o art. 81 (contribuição de melhoria) do CTN, pois eles são a literalidade mais cobrada em concursos sobre o tema.