Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg116753
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.Na situação descrita, é correto afirmar que:
Aas restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
Bpor força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
Capesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
Da restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
Ea simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.
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GabaritoC — apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
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Autonomia municipal e Constituição Estadual
Gabarito: letra C. A Constituição do Estado Delta, ao impor condição para criação de entes da administração indireta municipal, viola a autonomia dos municípios, garantida pela Constituição Federal (arts. 29 a 31). O princípio da simetria não autoriza o estado a restringir a auto-organização dos municípios; a norma estadual é, portanto, inconstitucional.
A questão testa o limite do poder constituinte decorrente dos estados-membros em face da autonomia municipal. A Constituição Federal assegura aos municípios a capacidade de autogoverno, auto-organização e autoadministração. O estado pode legislar sobre matéria de seu interesse, mas não pode invadir a esfera de competência municipal, salvo nos casos expressamente previstos na CF (ex.: art. 29, que fixa regras gerais). A criação de entes da administração indireta municipal é assunto tipicamente municipal; a restrição imposta pela Constituição estadual, mesmo que por simetria com eventual norma federal, é incompatível com o pacto federativo.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
A CF não exige lei complementar nacional para essa finalidade; a autonomia municipal é protegida diretamente pela CF, e qualquer restrição deve estar na própria CF.
❌ Incorreta
B
Por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
A simetria não autoriza o estado a impor restrições aos municípios; aplica-se apenas à organização dos poderes estaduais, não à relação estado-município.
❌ Incorreta
C
Apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
A Constituição Estadual invadiu a esfera de autonomia municipal garantida pela CF (arts. 29-31). O princípio da simetria não pode ser usado para restringir a auto-organização municipal.
✅ Correta (GABARITO)
D
A restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
A norma estadual é inconstitucional, não podendo ser reproduzida; a lei orgânica municipal não pode conter restrições que violem a autonomia municipal.
❌ Incorreta
E
A simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.
A simetria não se limita ao processo legislativo, mas, ainda que se aplicasse, não autorizaria a restrição à autonomia municipal.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional não procede. A CF não exige lei complementar nacional para essa finalidade; a autonomia municipal é protegida diretamente pela CF, e qualquer restrição a ela deve estar na própria CF, não em lei complementar. Além disso, o problema central é que a restrição foi imposta pela Constituição estadual, o que já é ilegítimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A simetria constitucional não autoriza o estado a impor restrições aos municípios. O princípio da simetria (art. 25 da CF) serve para que os estados observem, em sua auto-organização, os princípios da CF, mas não se estende a ponto de permitir que o estado condicione a atuação municipal. Os municípios possuem autonomia própria, e a simetria aplica-se apenas à organização dos poderes estaduais, não à relação estado-município.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Constituição do Estado Delta, ao impor a referida condição, invadiu a esfera de autonomia municipal garantida pela CF (arts. 29-31). O princípio da simetria não pode ser usado para justificar tal restrição, pois a CF confere aos municípios liberdade para se organizar, dentro dos limites constitucionais. Nesse sentido, o STF já firmou que "a autonomia municipal é princípio constitucional intangível" (ADI 2.090, rel. min. Dias Toffoli).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ideia de que a restrição deve ser reproduzida na lei orgânica municipal para valer é equivocada. Se a norma estadual é inconstitucional, não pode ser reproduzida; além disso, a lei orgânica é o instrumento de auto-organização do município e não pode conter restrições impostas pelo estado que violem a CF. A "norma interposta" é figura que não se aplica a este caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da simetria não se limita a normas de processo legislativo; abrange também a organização dos poderes e outros aspectos da estrutura estadual. Contudo, isso não permite que o estado legisle sobre matéria de competência municipal. A restrição imposta pela Constituição estadual é matéria de fundo que interfere na autonomia municipal, e não é salva pelo argumento de simetria restrita.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o estado-membro não pode, nem mesmo por simetria, criar restrições à autonomia municipal que não estejam expressamente previstas na Constituição Federal. O princípio da simetria é ferramenta de harmonização, não de subordinação dos municípios ao estado.