Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg116755
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República.Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:
Aa competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.
Bo TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
Co TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.
Do TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.
Eo TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.
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GabaritoB — o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
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Controle concentrado de constitucionalidade estadual de leis municipais
Gabarito: letra B. O Tribunal de Justiça pode apreciar a ação – desde que o Art. X da Constituição da República seja norma de reprodução obrigatória pelos Estados –, ainda que essa norma não tenha sido efetivamente reproduzida na Constituição Estadual. Esse entendimento decorre da jurisprudência consolidada do STF (RE 650.898 e RE 598.016).
A banca testa a competência do TJ no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, especialmente quando o parâmetro invocado é a Constituição Federal. A chave está na distinção entre normas de reprodução obrigatória e normas que os Estados podem livremente dispor.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Competência do TJ
TJ não é competente; STF é.
TJ é competente.
TJ é competente.
TJ não é competente.
TJ é competente.
Paradigma de controle
Constituição Federal (CF).
CF (norma de reprodução obrigatória).
CF (qualquer norma).
Exclusivamente Constituição Estadual (CE).
CF, pois CE deve espelhá-la.
Exigência de reprodução na CE
Não se aplica.
Norma não precisa estar reproduzida na CE.
Não se aplica.
Norma deve estar na CE.
Norma deve estar na CE (implícita).
Fundamento principal
Competência originária do STF para controle concentrado de leis municipais.
Jurisprudência do STF (RE 650.898 e RE 598.016): normas de reprodução obrigatória.
Teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição (Häberle).
Competência do TJ limitada ao parâmetro da CE.
Princípio da simetria constitucional.
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF não é competente para julgar diretamente leis municipais em controle concentrado; essa competência é do TJ, no âmbito do Estado-membro. A remessa dos autos ao STF só ocorreria se houvesse recurso ou se a ação fosse de competência originária do STF (v.g., contra lei estadual ou federal). O erro está em afirmar que a competência é do STF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no RE 650.898 (tema 484), firmou que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. No RE 598.016, o STF reiterou que a omissão da Constituição Estadual em reproduzir a norma federal não obsta o controle, se ela for de reprodução obrigatória. Portanto, mesmo sem reprodução na CE, o TJ pode usar o Art. X como paradigma se ele for de reprodução obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A teoria da "sociedade aberta dos intérpretes da Constituição" (Peter Häberle) é um princípio hermenêutico, mas não altera as regras de competência para o controle concentrado. O TJ só pode utilizar a CF como paradigma nos limites definidos pelo STF, ou seja, para normas de reprodução obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TJ não está restrito exclusivamente à Constituição Estadual como paradigma. Se a norma federal for de reprodução obrigatória, o TJ pode utilizá-la, independentemente de reprodução na CE. Assim, a afirmação de que o TJ "não pode apreciar a ação" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Estadual deve, de fato, espelhar a Constituição Federal em muitos aspectos, mas isso não significa que qualquer norma federal possa ser usada como paradigma no controle concentrado estadual. Apenas as normas de reprodução obrigatória – que limitam a autonomia dos Estados – podem ser invocadas diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a competência, sugerindo que o STF seria o tribunal adequado (alternativa A) ou que o TJ não poderia apreciar por falta de reprodução (alternativa D). A pegadinha está em esquecer a jurisprudência consolidada do STF sobre normas de reprodução obrigatória. Lembre-se: o TJ pode, sim, usar a CF como paradigma, desde que a norma seja de reprodução obrigatória e mesmo que não haja reprodução expressa na CE.