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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg116802
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Informações Sigilosas (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. O art. 25 da Lei 12.527/2011 estabelece a proteção de informações sigilosas, mas os §§ 1º e 3º remetem ao regulamento (Decreto nº 7.724/2012) e não à “lei específica”. A afirmativa II reproduz fielmente o § 2º.

A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 25 da LAI. As afirmativas I e III trocam o termo “regulamento” por “lei”, tornando‑se incorretas.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Art. 25 — É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

§ 1º — O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º — O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3º — Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

1§1º – Credenciamento
"na forma da lei" (errado)
na forma do regulamento
2§2º – Obrigação do detentor
Resguardar o sigilo
3§3º – Procedimentos de proteção
"lei específica" (errado)
regulamento
Art. 25 – Informação sigilosa (LAI)
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Art. 25 – Informação sigilosa (LAI): §1º – Credenciamento ("na forma da lei" (errado), na forma do regulamento); §2º – Obrigação do detentor (Resguardar o sigilo); §3º – Procedimentos de proteção ("lei específica" (errado), regulamento)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o credenciamento se dá “na forma da lei”, mas o § 1º exige credenciamento na forma do regulamento. A troca do vocábulo desvirtua a literalidade.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o § 2º: o acesso à informação sigilosa impõe ao seu detentor o dever de resguardar o sigilo.

Item III — ❌ Incorreto

O § 3º determina que regulamento (e não “lei específica”) disporá sobre os procedimentos de proteção. A afirmativa substitui “regulamento” por “lei”, o que a torna falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo regulamento por lei nas afirmativas I e III. O candidato que memoriza o sentido geral, mas não a palavra exata, cai no distrator. O texto da LAI é explícito: o credenciamento e os procedimentos de tratamento de sigilosas são objetos de regulamento (Decreto nº 7.724/2012), não de lei ordinária.

Conclusão: Apenas o item II está correto. Logo, a resposta é a letra B.

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