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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
fg116803
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito
Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais – Lei nº 9.637/1998

Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas estão de acordo com a Lei nº 9.637/1998, que rege as organizações sociais. A primeira trata da liberação de recursos orçamentários conforme cronograma do contrato de gestão; a segunda permite acréscimo de créditos para compensar desligamento de servidor cedido, com justificativa; a terceira autoriza a destinação de bens públicos por permissão de uso, dispensada licitação, desde que prevista no contrato.

A questão exige conhecimento direto dos dispositivos da Lei 9.637/1998, sem necessidade de interpretação sofisticada. Como o texto legal não está reproduzido no material, baseamo-nos na doutrina consolidada.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei 9.637/1998 assegura que os créditos orçamentários destinados às organizações sociais sejam liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. Isso garante previsibilidade financeira para a execução do objeto pactuado.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É permitido acrescentar aos créditos orçamentários do contrato uma parcela destinada a compensar o desligamento de servidor cedido, desde que a organização social apresente justificativa expressa da necessidade. Essa previsão consta da lei, como forma de recompor a força de trabalho.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os bens públicos podem ser destinados às organizações sociais sem licitação, por meio de permissão de uso, desde que haja cláusula expressa no contrato de gestão. A dispensa de licitação é autorizada pela própria lei, considerando o interesse público envolvido.

NÃO CAIA NESSA!

A segunda afirmativa pode parecer duvidosa, pois o senso comum pode achar que não cabe compensação por desligamento de servidor. No entanto, a Lei 9.637/1998 expressamente admite essa possibilidade, desde que justificada. Fique atento: a banca testa o conhecimento literal da lei, não a intuição.

Afirmativa

Conteúdo

V/F

1

Assegurados os créditos orçamentários conforme cronograma

V

2

Pode haver acréscimo para compensar desligamento de servidor cedido, com justificativa

V

3

Bens públicos destinados mediante permissão de uso, dispensada licitação, com cláusula no contrato

V

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V – V – V, correspondente à letra A.

Gabarito: letra A.

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