Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025

Repartição das Receitas Tributárias: IRRF retido pelo Município

Gabarito: letra D. Quando um Município paga por serviços a uma pessoa jurídica, ele deve reter o Imposto de Renda na fonte (IRRF) e, por força do art. 158, I, da Constituição Federal, o produto dessa retenção pertence ao próprio Município, sendo contabilizado como receita tributária — não como transferência da União. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A questão explora a repartição constitucional das receitas tributárias, mecanismo que redistribui o produto da arrecadação de certos impostos entre os entes federados para reduzir desigualdades regionais e assegurar autonomia financeira. A regra central está nos arts. 157 e 158 da CF/88: o ente que paga rendimentos a qualquer título (salários, serviços, etc.) retém o IRRF e fica com 100% do valor retido, em vez de repassá-lo à União. Isso vale para Estados, DF e Municípios, suas autarquias e fundações.

A distinção que importa aqui é entre competência tributária (quem pode instituir o imposto — no caso do IR, a União) e titularidade da receita (quem fica com o produto da arrecadação). O IR é imposto federal, mas a Constituição atribui a titularidade do IRRF retido a Estados e Municípios quando eles são a fonte pagadora. Por isso, a Prefeitura do Rio de Janeiro, ao pagar a empreiteira, retém o IR e o valor retido é receita própria do Município — classificado contabilmente como receita tributária, e não como transferência corrente.

A pegadinha da banca está em confundir essa titularidade com a regra geral de repartição (como o FPM, que é transferência da União). No IRRF pago pelo Município, não há repasse da União: o Município já retém e se apropria diretamente. O STF, no RE 1.293.453 (Tema 1.130), confirmou que pertence ao Município a titularidade do IRRF incidente sobre valores pagos por ele a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento deve ser integral, sem retenção de IR, porque o imposto é de competência da União. O erro está em confundir competência com titularidade da receita: o IR é federal, mas o IRRF retido pelo Município pertence a ele (art. 158, I, CF). A retenção é obrigatória e o valor não vai para a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o IR deve ser retido pela Prefeitura, mas erra ao afirmar que a receita deve ser registrada como Transferências Correntes da União para o município. Não há transferência da União: o Município retém e se apropria diretamente do valor, que é receita tributária própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inventa um desconto de 50% da alíquota por "solidariedade Município-União". Não existe tal previsão. O Município retém 100% do IRRF devido e fica com a totalidade do valor retido (art. 158, I, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete com precisão a regra do art. 158, I, da CF: o Município retém o IRRF sobre os rendimentos que paga e o valor retido pertence a ele, sendo contabilizado como receita tributária — pois é arrecadação direta de tributo, não transferência intergovernamental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há descontos dentro da mesma Unidade Federativa. O erro é duplo: (1) a retenção do IRRF independe de os entes serem da mesma UF — a regra é a fonte pagadora ser o ente federado; (2) o Município do Rio de Janeiro e o de Duque de Caxias são entes distintos, e a obra liga a capital a outro município, mas isso é irrelevante para a retenção.

Gabarito: letra D.