Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg116812
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório).Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):
Atarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
Btaxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.
Cimposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
Dtaxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
Etarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
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GabaritoA — tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias – Taxa vs Tarifa
Gabarito: Alternativa A. A concessão de serviço público não compulsório é remunerada por tarifa (preço público, não tributo), enquanto o serviço público de energia elétrica, por ser prestado diretamente pelo setor público e ser específico e divisível, pode ser remunerado por taxa. A taxa é tributo vinculado à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77), enquanto a tarifa é contraprestação contratual de natureza privada.
A banca testa a distinção entre taxa e tarifa (preço público). No caso da concessão, o serviço não compulsório é prestado por particular mediante contrato de concessão; a remuneração é tarifa, não taxa. Já a energia elétrica, sendo serviço público prestado diretamente pelo município (setor público), pode ser cobrada por taxa, desde que sejam observados os requisitos de especificidade e divisibilidade. O STF admite taxa para serviços de energia elétrica quando prestados pelo poder público.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira parte está correta: serviço não compulsório concedido gera tarifa. A segunda parte também: o consumo de energia elétrica (serviço público compulsório e prestado pelo setor público) pode ser remunerado por taxa, pois o serviço é específico (medido individualmente) e divisível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro na primeira parte: serviço não compulsório concedido não pode ser taxa, pois taxa é tributo e só cabe para serviços prestados diretamente pelo Estado ou por delegado, mas quando há concessão, a remuneração é tarifa. Erro na segunda parte: energia elétrica não é contribuição, mas sim taxa ou tarifa; contribuição especial (ex.: COSIP) destina-se a iluminação pública, não ao consumo de energia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro na primeira parte: imposto é tributo não vinculado, não pode ser cobrado pela prestação de um serviço específico. Serviço não compulsório concedido é remunerado por tarifa, não por imposto. A segunda parte (tarifa para energia) está errada: energia sendo prestada pelo setor público deve ser taxa, não tarifa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Primeira parte errada: serviço não compulsório concedido exige tarifa, não taxa. Segunda parte errada: energia prestada pelo setor público deve ser taxa, mas a alternativa diz tarifa. Inverteu ambos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Primeira parte correta (tarifa), mas segunda parte errada: energia prestada pelo setor público deve ser taxa, não tarifa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta na confusão clássica entre taxa (tributo) e tarifa (preço público). Serviço concedido a particular sempre gera tarifa, independentemente de ser compulsório ou não. Já serviço prestado diretamente pelo Estado pode ser taxa, desde que específico e divisível, como energia elétrica. Memorize: taxa = tributo; tarifa = preço contratual.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões como esta, identifique quem presta o serviço: se é o próprio ente público (ou seus delegados por direito público), o tributo é taxa; se é concessionário ou permissionário mediante contrato, a remuneração é tarifa. Além disso, serviços não essenciais como energia elétrica admitem taxa, conforme jurisprudência do STF.