Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2025

Classificação da Receita Orçamentária por Natureza: Operações de Crédito

Gabarito: letra E. O empréstimo contraído pela Prefeitura junto ao Banco do Brasil é uma operação de crédito, que se classifica como Receita de Capital (categoria econômica), com origem Operações de Crédito e espécie Internas, conforme o art. 11, § 2º e o § 4º da Lei 4.320/1964. As demais alternativas erram ao classificar como Receita Corrente, como Amortização de Empréstimos, ou como externas.

A classificação da receita orçamentária por natureza segue o esquema da Lei 4.320/1964, que divide as receitas em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A distinção fundamental é o efeito sobre o patrimônio líquido: as receitas correntes são, em regra, efetivas (aumentam a situação líquida patrimonial), enquanto as receitas de capital são, em regra, não efetivas (não alteram a situação líquida, pois representam fatos permutativos).

O art. 11 da Lei 4.320/1964 estabelece:

O trecho em negrito é o que decide a questão: operações de crédito são expressamente listadas como Receitas de Capital. Quando a Prefeitura contrai um empréstimo junto ao Banco do Brasil, ela está constituindo uma dívida — ou seja, captando recursos que deverão ser devolvidos no futuro. Isso não aumenta o patrimônio líquido do ente (há um passivo correspondente), por isso é receita de capital não efetiva.

A origem Operações de Crédito abrange os recursos oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas. A espécie, por sua vez, distingue se a operação é interna (com instituição financeira no país, como o Banco do Brasil) ou externa (com instituição no exterior). Como o Banco do Brasil é uma instituição financeira nacional, a espécie é Internas.

A pegadinha da banca está em confundir operações de crédito (quando o ente é o devedor, captando recursos) com amortização de empréstimos (quando o ente é o credor, recebendo o retorno de recursos que emprestou). No caso do enunciado, a Prefeitura é a tomadora do empréstimo — logo, é operação de crédito, não amortização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como Receita Corrente e como Amortização de Empréstimos. O empréstimo contraído não é receita corrente (que são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, etc., destinadas a despesas correntes) e não é amortização de empréstimos (que ocorre quando o ente recebe o pagamento de empréstimos que concedeu). A banca inverte o papel do ente: aqui a Prefeitura é devedora, não credora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar como Receita de Capital, mas erra na origem: Amortização de Empréstimos é a origem que representa o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público — não se aplica a um empréstimo contraído. A origem correta é Operações de Crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como Receita Corrente. Embora a origem Operações de Crédito e a espécie Internas estejam corretas, a categoria econômica está errada: operações de crédito são Receitas de Capital, conforme o art. 11, § 2º da Lei 4.320/1964.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar como Receita Financeira — categoria que não existe na classificação por natureza da Lei 4.320/1964 (as categorias são apenas Correntes e de Capital). Além disso, a espécie Externas está errada, pois o Banco do Brasil é instituição financeira nacional, caracterizando operação interna.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente o empréstimo como Receita de Capital (categoria econômica), Operações de Crédito (origem) e Internas (espécie). É exatamente o que determina o art. 11, § 2º e § 4º da Lei 4.320/1964, que lista as operações de crédito entre as receitas de capital, e a origem que abrange a contratação de empréstimos junto a entidades internas.

Gabarito: letra E